29/05/2025 17:45

Ato Publicado
29/05/2025 17:44

Intimação / Citação à PGE
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
19/05/2025 13:39

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/05/2025 18:16

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2025 02:33

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
04/02/2025 17:39

Intimação / Citação à PGE
04/02/2025 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 13:17

Processo Suspenso por Convenção das Partes
11/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 19:46

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
02/10/2024 19:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/10/2024 19:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/08/2024 14:57

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
09/06/2024 12:44

Conclusos para julgamento
09/06/2024 11:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/06/2024 11:47

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2024 09:31

Pedido de Redistribuição
06/02/2024 17:05

Ciente
23/01/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:00

Ciente
28/11/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:12

Incidente Cadastrado
17/11/2023 02:22

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2023 15:20

Intimação / Citação à PGE
01/11/2023 14:36

Acórdãocadastrado
31/10/2023 18:24

Conhecido o recurso de
31/10/2023 17:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2023 14:00

Processo Julgado
16/10/2023 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2023 12:36

Incluído em pauta para 04/10/2023 12:36:04 local.
03/10/2023 10:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2023 17:25

Conclusos para julgamento
14/08/2023 17:24

Distribuído por sorteio
14/08/2023 15:22

Registrado para Retificada a autuação
08/08/2023 13:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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