TJAL - 0731405-76.2023.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 17:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/06/2025 19:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/06/2025 14:19
Despacho de Mero Expediente
-
11/06/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 17:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/06/2025 11:17
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
04/06/2025 11:15
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 15:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/06/2025 15:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/06/2025 15:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/06/2025 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/06/2025 13:34
Decisão Proferida
-
05/05/2025 08:43
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 08:41
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2026 09:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
-
23/04/2025 22:56
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 12:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Salustiano Góes dos Santos (OAB 18680/AL), José James da Silva Júnior (OAB 18739/AL), José Cledson Paciência Teles (OAB 20215/AL), Denilson José dos Santos Silva (OAB 20637/AL) Processo 0731405-76.2023.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Fábio Galdino dos Santos, Weglyfir Lima de Souza - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. -
22/04/2025 11:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/04/2025 10:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/04/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 10:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 09:33
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
22/04/2025 09:28
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Salustiano Góes dos Santos (OAB 18680/AL), José James da Silva Júnior (OAB 18739/AL), José Cledson Paciência Teles (OAB 20215/AL), Denilson José dos Santos Silva (OAB 20637/AL) Processo 0731405-76.2023.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Fábio Galdino dos Santos, Weglyfir Lima de Souza - DECISÃO Trata-se de pedido veiculado pelo Ministério Público para que seja realizada perícia nas mídias digitais anexada aos autos, visando esclarecer, se possível, o local, data e horário em que os vídeos foram capturados, e se houve edição.
Defiro o pedido em questão e determino o encaminhamento das mídias digitais ao Instituto de Criminalística a fim de que apresente Laudo Pericial, no prazo de 30 dias, acerca das mídias, esclarecendo, caso seja possível, a data e hora, bem como local em que foram capturados, e se há alguma edição.
Outrossim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido de revogação de monitoramento eletrônico de fls. 321/323.
P.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió , 15 de abril de 2025.
Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito -
15/04/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/04/2025 11:58
Decisão Proferida
-
14/04/2025 13:36
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 00:49
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 10:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/01/2025 10:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/01/2025 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/01/2025 09:54
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/01/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 09:54
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Salustiano Góes dos Santos (OAB 18680/AL), José James da Silva Júnior (OAB 18739/AL), José Cledson Paciência Teles (OAB 20215/AL), Denilson José dos Santos Silva (OAB 20637/AL) Processo 0731405-76.2023.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Fábio Galdino dos Santos, Weglyfir Lima de Souza - DECISÃO A defesa de Weglyfir Lima de Souza apresentou manifestação às fls. 294/299 tendo em vista a decisão de fls. 282/284, a qual determinou o recebimento da denúncia e outras providências, requerendo, em síntese: a) a absolvição sumária do acusado; b) a desqualificação do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06 para àquele previsto no artigo 28 da mesma Lei e c) em caso negativo, que sejam consideradas todas as provas já constante nos autos em audiência de instrução a ser designada, notadamente no que concerne às mídias juntada aos autos.
Ocorre que, o processo em questão segue o rito especial previsto pela Lei nº 11.343/2006, o qual se distingue do procedimento ordinário estabelecido no Código de Processo Penal.
De acordo com o art. 55 da referida lei, o acusado apresenta defesa prévia antes do recebimento da denúncia.
Uma vez recebida a denúncia, não há previsão legal para novas manifestações de defesa antes da audiência de instrução e julgamento.
Ademais, o procedimento previsto na Lei de Drogas tem como objetivo a celeridade processual, ao passo que a apresentação de resposta à acusação após a apresentação da defesa prévia e o recebimento da denúncia configuraria manifestação processualmente inadequada posto que não há previsão na Lei de drogas.
Dessa forma, considerando a inexistência de amparo legal para a apresentação de nova manifestação após o recebimento da denúncia no rito especial da Lei de Drogas, deixo apreciar os pedidos formulados na petição apresentada pela defesa às fls. 294/299.
Considerando as provas juntada aos autos pela defesa de Fábio Galdino, consubstanciadas em 4 (quatro) mídias (fl. 305), abra-se vista ao MP para que tome ciência e, querendo, apresente manifestação ou requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias.
Paute-se audiência de instrução e julgamento.
Intimações necessárias.
P.
Cumpra-se.
Maceió , 09 de janeiro de 2025.
Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito -
09/01/2025 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/01/2025 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 06:38
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 00:21
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 13:40
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 10:46
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/08/2024 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/08/2024 08:32
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
29/08/2024 08:31
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 01:22
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 10:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/08/2024 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/08/2024 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/08/2024 12:52
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/08/2024 12:51
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 11:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2024 13:10
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 00:18
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 11:00
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/05/2024 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/05/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 09:55
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/05/2024 09:55
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 09:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2024 00:25
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 10:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/03/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/03/2024 10:30
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/03/2024 10:29
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 10:55
Juntada de Mandado
-
06/03/2024 10:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/02/2024 10:50
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
26/02/2024 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/02/2024 12:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/02/2024 12:56
Expedição de Mandado.
-
26/02/2024 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 10:41
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/02/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/02/2024 11:10
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/02/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 08:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/01/2024 10:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/01/2024 08:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/01/2024 08:24
Expedição de Mandado.
-
24/01/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/01/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 11:10
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/01/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 05:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/01/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 07:21
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 07:20
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 07:19
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 10:01
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/01/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 11:04
Expedição de Ofício.
-
11/01/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 10:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/01/2024 10:55
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 10:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/01/2024 10:53
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/01/2024 11:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2023 09:46
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 09:39
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
07/11/2023 10:32
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/11/2023 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/11/2023 08:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 02:53
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 07:55
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 09:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/09/2023 09:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/09/2023 19:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/09/2023 13:48
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
28/09/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/09/2023 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/09/2023 13:02
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 13:01
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 11:34
Revogada a Prisão
-
28/09/2023 08:45
Expedição de Certidão.
-
17/09/2023 00:20
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 14:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/09/2023 01:16
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/09/2023 08:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
06/09/2023 08:33
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 08:49
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 08:28
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 13:01
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 09:06
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 09:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
30/08/2023 09:06
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 07:50
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
29/08/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 09:30
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 09:27
Expedição de Ofício.
-
03/08/2023 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 07:27
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 14:49
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
27/07/2023 14:49
INCONSISTENTE
-
27/07/2023 13:47
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
27/07/2023 13:34
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 13:34
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 13:33
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 13:33
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 13:06
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 12:59
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 12:59
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 12:58
Expedição de Ofício.
-
27/07/2023 12:50
Expedição de Ofício.
-
27/07/2023 12:46
Expedição de Ofício.
-
27/07/2023 12:33
Expedição de Ofício.
-
27/07/2023 12:33
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 12:20
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
27/07/2023 08:00
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 07:59
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 07:49
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
-
26/07/2023 16:55
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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