25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741869-96.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bradesco Saúde - Embargado: Jailson Cunha Ramos - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, ACOLHÊ-LOS, com efeitos modificativos no que tange à omissão dos índices de atualização. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

OMISSÃO CONSTATADA.

ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I.

CASO EM EXAME:1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRADESCO SAÚDE S/A, COM O OBJETIVO DE SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À APLICABILIDADE DA LEI N. 14.905/2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA SIDO OMISSO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024 NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO DETALHOU OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, IMPONDO-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E O MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME LEI Nº 14.905/2024. 3.1.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, ENQUANTO OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM FLUIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

IV.

DISPOSITIVO: 4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: LEI Nº 14.905/2024.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Jeyce Karen de Araújo Ramos (OAB: 15054/AL)
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0741869-96.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bradesco Saúde - Embargado: Jailson Cunha Ramos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Jeyce Karen de Araújo Ramos (OAB: 15054/AL)
30/04/2025 14:52

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2025 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 19:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:00

Conclusos para decisão
21/08/2024 03:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 19:55

Apensado ao processo
18/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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