TJAL - 0741869-96.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:03
Incidente Cadastrado
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741869-96.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bradesco Saúde - Embargado: Jailson Cunha Ramos - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, ACOLHÊ-LOS, com efeitos modificativos no que tange à omissão dos índices de atualização. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
OMISSÃO CONSTATADA.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I.
CASO EM EXAME:1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRADESCO SAÚDE S/A, COM O OBJETIVO DE SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À APLICABILIDADE DA LEI N. 14.905/2024.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA SIDO OMISSO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024 NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO DETALHOU OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, IMPONDO-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E O MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME LEI Nº 14.905/2024. 3.1.
A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, ENQUANTO OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM FLUIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.
IV.
DISPOSITIVO: 4.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Jeyce Karen de Araújo Ramos (OAB: 15054/AL) -
08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0741869-96.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bradesco Saúde - Embargado: Jailson Cunha Ramos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Jeyce Karen de Araújo Ramos (OAB: 15054/AL) -
19/06/2025 00:33
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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18/06/2025 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 02:18
Ciente
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17/06/2025 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 22:16
Incidente Cadastrado
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10/06/2025 14:49
Ato Publicado
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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07/06/2025 14:49
Acórdãocadastrado
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06/06/2025 22:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/06/2025 22:38
Conhecido o recurso de
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06/06/2025 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 09:30
Processo Julgado
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27/05/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 13:34
Incluído em pauta para 26/05/2025 13:34:20 local.
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 13:46
Ato Publicado
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20/05/2025 17:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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01/05/2025 12:15
Conclusos para julgamento
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01/05/2025 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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01/05/2025 12:15
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 14:52
Registrado para Retificada a autuação
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30/04/2025 14:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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