19/12/2024 13:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sara Dayanne Vécio Lemos de Oliveira (OAB 16148/AL) Processo 0800068-03.2023.8.02.0349 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Gabriel Bezerra Mariano Melo, Allana Ellen Palmeira Dantas Lima,, Juciara Palmeira Dantas Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: I) ABSOLVER JUCIARA PALMEIRA DANTAS LIMA, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; II) CONDENAR GABRIEL BEZERRA MARIANO MELO, como incurso no art. 102 da Lei 10.741/2003, às penas de 1 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor mínimo unitário; III) CONDENAR ALLANA ELLEN PALMEIRA DANTAS LIMA, como incursa no art. 102 da Lei 10.741/2003, às penas de 1 (um) ano, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo unitário.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e sem prejuízo da multa aplicada, SUBSTITUO as penas privativas de liberdade pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; e prestação pecuniária, consiste no pagamento de 3 (três) salários mínimos à vítima.

Providências finais Decorrido o prazo sem interposição de recursos, voltem-me os autos conclusos a fim de analisar eventual extinção de punibilidade, por decorrência da prescrição, em relação à ré condenada Allana Ellen Palmeira Dantas Lima.

Intimem-se o MP e a Defesa.

Intimem-se pessoalmente os condenados e a vítima.

Cumpra-se.
18/12/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 14:45

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2024 14:14

Conclusos para julgamento
20/08/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:44

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/07/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2024 12:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:19

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
05/06/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:48

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 11:16

Juntada de Mandado
14/03/2024 19:35

Juntada de Mandado
14/03/2024 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 16:46

Juntada de Mandado
28/02/2024 12:02

Juntada de Mandado
28/02/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 07:53

Expedição de Certidão.
20/02/2024 21:32

Juntada de Mandado
20/02/2024 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:16

Expedição de Mandado.
20/02/2024 13:09

Expedição de Mandado.
20/02/2024 12:26

Expedição de Mandado.
20/02/2024 12:24

Expedição de Mandado.
20/02/2024 12:21

Expedição de Mandado.
20/02/2024 12:19

Expedição de Mandado.
20/02/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 17:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/01/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 09:33

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 11:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
24/01/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:59

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2024 16:00

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2023 17:13

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:35

Juntada de Mandado
13/12/2023 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 00:39

Juntada de Mandado
24/11/2023 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 19:17

Juntada de Mandado
22/11/2023 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 20:19

Expedição de Mandado.
21/11/2023 20:15

Expedição de Mandado.
21/11/2023 20:07

Expedição de Mandado.
21/11/2023 19:57

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/11/2023 16:23

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/11/2023 09:20

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:20

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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