29/08/2025 11:05

Incidente Cadastrado
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 18:59

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740633-12.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria do Socorro Nunes e outro - Apelado: Mário Soares Dias - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida.Ao fazê-lo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento), consoante disposto no art. 85, §§ 2º e 11º do CPC/15, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E REGISTRAL.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA (MEDIDAS PERIMETRAIS) E REGISTRO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO DE APELAÇÃO.

TESE DE AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA CAUSA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RETIFICAÇÃO REGISTRAL QUE, EM REGRA, É UM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

PRETENSÃO RESISTIDA.

CONVERSÃO EM JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.

POSSIBILIDADE.

CORRETA A CONDENAÇÃO IMPOSTA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO REFERENTE A MEDIDAS PERIMETRAIS DO IMÓVEL, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

ALEGAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO E DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBORA AÇÕES DE RETIFICAÇÃO REGISTRAL TRAMITEM, EM REGRA, SOB O RITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, A OPOSIÇÃO FORMAL OU SUBSTANCIAL À PRETENSÃO CONVERTE O FEITO EM JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.4.

HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DA REGRA DO VENCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC, JUSTIFICANDO-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.5.

A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO DE RIGOR SUA MANUTENÇÃO. 6.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 322, 319 E 322; LEI Nº 6.015/1973, ARTS. 212 E 213.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. 3ª TURMA.

RESP 1.453.193/DF, DJE 22/8/2017; STJ. 3ª TURMA.

RESP 2.028.685-SP, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/11/2022; TJ-RR - AC: 0800008-17 .2021.8.23.0090, RELATOR.: MOZARILDO CAVALCANTI, DATA DE JULGAMENTO: 09/11/2023, CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/11/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonídio Cícero Montenegro Alves (OAB: 3115/AL) - Mário Soares Dias (OAB: 7602/AL)
23/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
22/08/2025 20:40

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:40

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:54

Ato Publicado
08/08/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:54

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:54:12 local.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 12:23

Ato Publicado
27/05/2025 17:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 22:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 14:29

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:28

Volta da PGJ
12/05/2025 14:28

Ciente
12/05/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 13:04

Juntada de Petição de parecer
12/05/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:11

Vista / Intimação à PGJ
08/05/2025 16:39

Solicitação de envio à PGJ
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
18/02/2025 16:25

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 16:25

Distribuído por sorteio
18/02/2025 16:21

Registrado para Retificada a autuação
18/02/2025 16:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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