25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740743-74.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargado: Zezito Alves dos Santos - Embargado: Al Previdência - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0740743-74.2023.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, Estado de Alagoas e, como embargado, Zezito Alves dos Santos, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, acolhê-lo, para sanar a omissão apontada quanto aos consectários legais.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO SERVIDOR INATIVO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, MAS QUE FOI OMISSO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER QUAL O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR MILITAR INATIVO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

RESTOU CARACTERIZADA A OMISSÃO INDICADA PELA PARTE EMBARGANTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO ABORDOU A QUESTÃO RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO; 2.

A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE, MOMENTO EM QUE SE CARACTERIZA O INADIMPLEMENTO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.

TESE DE JULGAMENTO: "O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR INATIVO É A DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE."JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADO 92; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703323-98.2024.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.05.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
22/08/2025 14:26

Intimação / Citação à PGE
22/08/2025 12:41

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:41

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 18:55

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 02:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:43

Ato Publicado
29/07/2025 17:43

Intimação / Citação à PGE
29/07/2025 17:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:50

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/04/2025 19:24

Conclusos para julgamento
09/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:26

Intimação / Citação à PGE
27/03/2025 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:55

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:48

Cadastro de Incidente Finalizado
13/03/2025 17:44

Incidente Cadastrado
07/03/2025 01:59

Expedição de
24/02/2025 13:32

Confirmada
24/02/2025 00:00

Publicado
21/02/2025 22:18

Expedição de
21/02/2025 15:02

Mérito
20/02/2025 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 19:48

Expedição de
20/02/2025 19:03

Processo Julgado Sessão Presencial
20/02/2025 19:03

Conhecido o recurso de
19/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 01:32

Expedição de
31/01/2025 12:17

Expedição de
27/01/2025 00:00

Publicado
24/01/2025 16:38

Expedição de
24/01/2025 12:28

Confirmada
23/01/2025 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 17:17

Inclusão em pauta
23/01/2025 16:17

Despacho
05/12/2024 12:23

Conclusos
05/12/2024 12:23

Expedição de
05/12/2024 12:23

Distribuído por
05/12/2024 12:07

Registro Processual
05/12/2024 12:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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