TJAL - 0740578-61.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740578-61.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Comercial Azevedo e Silva Ltda - Apelado: Alexandre Magno Rocha e outro - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0740578-61.2022.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Comercial Azevedo e Silva Ltda e como parte recorrida Comercial Magno e Rocha Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume os termos da sentença, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DÍVIDAS E QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMERCIAL AZEVEDO E SILVA LTDA.
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FORMULADOS EM FACE DE COMERCIAL MAGNO E ROCHA LTDA., SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ TERIA OMITIDO INFORMAÇÕES E DÍVIDAS NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO DE DÍVIDAS RELEVANTES PELA PARTE APELADA, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
O CONTRATO DE PERMUTA FIRMADO ENTRE AS PARTES EXPLICITOU DE FORMA CLARA AS DÍVIDAS ASSUMIDAS, CONSTANDO CLÁUSULAS QUE INDICAM CIÊNCIA DA APELANTE SOBRE OS DÉBITOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA. 2.
A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO OU VIOLAÇÃO GRAVE À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO CONFIGURADA NO CASO, CONFORME ARTIGOS 421, 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL. 3.
PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO CAUSAL COM ATO ILÍCITO (CC, ART. 402), NÃO DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA, QUE DETINHA O ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, I). 4.
O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE (CC, ART. 186), INEXISTENTE NOS AUTOS. 5.
INVIÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM A MÍNIMA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DE QUEM ALEGA, CONFORME PRECEDENTES DO TJ/AL.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PARTE QUE ALEGA OMISSÃO DE DÍVIDAS EM CONTRATO DE PERMUTA DEVE COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE TAIS OBRIGAÇÕES. 2.
A RESCISÃO CONTRATUAL POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA EXIGE PROVA DE MÁ-FÉ, DOLO OU VIOLAÇÃO GRAVE DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 3.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEPENDE DE PROVA EFETIVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL, SENDO INSUFICIENTE O MERO INSUCESSO COMERCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 186, 402, 421, 422 E 475; CPC/2015, ARTS. 373, I, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.
MIN.
GILMAR MENDES; STF, ARE 1.346.046, REL.
MIN.
NUNES MARQUES; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL.
MIN.
OLINDO MENEZES; TJ/AL, AI 0806792-03.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paula Fernanda Avila de Oliveira Araujo (OAB: 8957/SE) - Riane Romeiro Bispo (OAB: 10800/AL) - Rafaela Silveira Bueno Cantarin (OAB: 11842A/AL) - Fernando Albuquerque (OAB: 5126/AL) - Alexandre Magno Rocha (OAB: 6960/AL) - Fábio José dos Santos Guimarães (OAB: 9386/AL) -
22/08/2025 10:16
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740578-61.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Comercial Azevedo e Silva Ltda - Apelado: Alexandre Magno Rocha - Apelado: Comercial Magno e Rocha Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Paula Fernanda Avila de Oliveira Araujo (OAB: 8957/SE) - Riane Romeiro Bispo (OAB: 10800/AL) - Rafaela Silveira Bueno Cantarin (OAB: 11842A/AL) - Fernando Albuquerque (OAB: 5126/AL) - Alexandre Magno Rocha (OAB: 6960/AL) - Fábio José dos Santos Guimarães (OAB: 9386/AL) -
12/08/2025 12:12
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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08/04/2025 12:46
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 12:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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08/04/2025 12:46
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/04/2025 08:52
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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02/04/2025 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 14:47
Decisão Monocrática cadastrada
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01/04/2025 14:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 12:08
Redistribuição por prevenção
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01/04/2025 00:00
Publicado
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27/03/2025 16:32
Conclusos
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27/03/2025 16:32
Expedição de
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27/03/2025 16:32
Distribuído por
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27/03/2025 16:28
Registro Processual
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27/03/2025 16:27
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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