02/09/2025 08:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 04:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0741320-86.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Licença-Prêmio - AUTOR: B1José Aparecido dos SantosB0 - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às p. 156/160 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - CRÉDITO EXEQUENTE BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS (CPF *77.***.*59-00) NASCIMENTO: 12/07/1961 VÍNCULO: ( ) Servidor Civil ( x ) Militar CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Alimentar ( x ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 92.831,50 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 40.703,67 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 70.955,82 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 21.875,68 DATA-BASE: 08/2024 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não.

RRA: Não.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 1557, Conta 3281-6, Op. 001.

B) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 164): R$ 27.849,45 B.1) BENEFICIÁRIO: ISAAC MASCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26.***.***/0001-73) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência 3186-0, Conta Corrente 49959-5 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 92.831,50 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 64.982,05 (2) precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 18.566,30 VALOR CORRIGIDO: R$ 14.191,16 JUROS DE MORA (juros / selic): R$ 4.375,14 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 08/2024 BENEFICIÁRIO: ISAAC MASCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26.***.***/0001-73) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Ag. 3186-0, Conta Corrente 49959-5 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 18.566,30 VALOR DEVIDO A CADA BENEFICIÁRIO: R$ 18.566,30 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedidas as requisições, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
07/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 09:22

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:44

Publicado
17/03/2025 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:41

Evolução da Classe Processual
04/12/2024 13:41

Juntada de Petição
02/12/2024 00:49

Expedição de Documentos
22/11/2024 12:24

Publicado
21/11/2024 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 13:31

Autos entregues em carga
21/11/2024 13:31

Expedição de Documentos
21/11/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:05

Conclusos
27/08/2024 11:27

Juntada de Documento
27/08/2024 00:41

Expedição de Documentos
19/08/2024 11:30

Publicado
16/08/2024 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 10:48

Expedição de Documentos
16/08/2024 10:47

Autos entregues em carga
16/08/2024 10:47

Expedição de Documentos
16/08/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:10

Redistribuído em razão
15/08/2024 16:10

Redistribuição de Processo - Saída
15/08/2024 15:08

Remetidos os Autos da Distribuição
14/08/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 08:34

Conclusos
16/07/2024 17:39

Recebidos os autos
03/10/2023 11:04

Remetidos os Autos
02/10/2023 14:35

Juntada de Documento
15/09/2023 10:28

Publicado
14/09/2023 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:59

Juntada de Petição
18/08/2023 08:03

Expedição de Documentos
07/08/2023 14:07

Autos entregues em carga
07/08/2023 14:06

Expedição de Documentos
14/07/2023 10:11

Publicado
13/07/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 10:44

Julgado procedente o pedido
01/06/2023 12:42

Conclusos
31/05/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:56

Conclusos
09/05/2023 14:40

Juntada de Documento
20/04/2023 10:26

Publicado
19/04/2023 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:49

Conclusos
11/04/2023 18:05

Juntada de Petição
11/04/2023 00:16

Expedição de Documentos
11/04/2023 00:16

Expedição de Documentos
31/03/2023 10:21

Publicado
31/03/2023 08:34

Autos entregues em carga
31/03/2023 08:34

Expedição de Documentos
31/03/2023 08:34

Autos entregues em carga
31/03/2023 08:34

Expedição de Documentos
31/03/2023 07:15

Expedição de Documentos
31/03/2023 07:13

Expedição de Documentos
30/03/2023 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:50

Conclusos
21/11/2022 15:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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