TJAL - 0740602-55.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 08:11
Intimação / Citação à PGE
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14/08/2025 12:44
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740602-55.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargada: Silvanete Sophia Silva de Sousa - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. 0740602-55.2023.8.02.0001/50000, em que figuram, como parte Embargante, Procuradoria do Estado de Alagoas, e, como parte Embargada, Silvanete Sophia Silva de Sousa, todas devidamente qualificadas a estes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, a fim de confirmar o Acórdão de fls. 227/239 do recurso de Apelação, nos termos do voto condutor.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
DIREITO À INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA.
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37.
REDISCUSSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, PARA MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE CONTRÁRIA À INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E AO PAGAMENTO RETROATIVO.
O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO TER ANALISADO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR OS ARTS. 37, X E XIII; 39, § 1º; E 96, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, INVOCADOS PELO EMBARGANTE PARA FUNDAMENTAR A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS O JULGADO ABORDOU OS PONTOS ESSENCIAIS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO PROFERIDA.4.
A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, EM RELAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS, REVELA CONFUSÃO DO EMBARGANTE, POIS O ACÓRDÃO NÃO SE BASEOU NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS SIM NO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, AMPARADO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.5.
O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PROTEGE A ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES, ENQUANTO A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DELIMITA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, VEDANDO O AUMENTO DE VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA OU A CRIAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS POR DECISÃO JUDICIAL, HIPÓTESES DISTINTAS DA PROTEÇÃO À REMUNERAÇÃO JÁ INCORPORADA.6.
O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ ENCONTROU FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR.7.
A PRETENSÃO DO EMBARGANTE TRADUZ MERO INCONFORMISMO E BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO, O QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE ANALISA OS PONTOS ESSENCIAIS PARA A DECISÃO, SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VIA INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE."9.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CF/1988, ARTS. 37, X E XIII; 39, § 1º; 96, II, "B"; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1961537 SC, REL.
MIN.
JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 15:11
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 15:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 13:01
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 08:14
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740602-55.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargada: Silvanete Sophia Silva de Sousa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
11/07/2025 13:08
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 11:00
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 09:28
Ato Publicado
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07/07/2025 13:21
Determinada Requisição de Informações
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07/07/2025 12:04
Retirada
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16/06/2025 15:38
Julgamento Virtual Iniciado
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11/06/2025 07:39
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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04/06/2025 10:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/05/2025 10:32
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 06:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 14:42
Determinada Requisição de Informações
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06/05/2025 11:34
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 09:26
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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