TJAL - 0740272-24.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:12
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740272-24.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Magna Bezerra de Oliveira - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo inalterados os demais ditames do provimento judicial vergastado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ENERGIA ELÉTRICA.
RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL.
COBRANÇA INDEVIDA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA, SEM SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO NEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII; ART. 14).04.
A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DEVE OBSERVAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANEEL N. 1000/2021, INCLUINDO EMISSÃO LEGÍVEL DE TOI COM RECIBO, NOTIFICAÇÃO ADEQUADA, POSSIBILIDADE DE PERÍCIA IMPARCIAL E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DESCRITIVA DO CÁLCULO, SOB PENA DE NULIDADE DA COBRANÇA.05.
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RECORRENTE REVELAM IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS: TOI ILEGÍVEL, AUSÊNCIA DE RECIBO, INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA INDEPENDENTE, FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES E AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS PARA O CÁLCULO DO DÉBITO.06.
A AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA NO CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR REFORÇA A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE.07.
A COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E SEM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09.
A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANEEL N. 1000/2021 PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR, GARANTINDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.10.
A COBRANÇA BASEADA EM APURAÇÃO UNILATERAL E SEM PERÍCIA TÉCNICA INDEPENDENTE É ILEGÍTIMA E DEVE SER ANULADA.11..
A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 406; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC, ART. 373; RESOLUÇÃO ANEEL N. 1000/2021, ARTS. 590, 591 E 598.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APCÍV Nº 0700268-72.2022.8.02.0046, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 17.04.2024; TJ-AL, APCÍV Nº 0722455-49.2021.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 23.04.2025; TJ-AL, APCÍV Nº 0731463-79.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 23.04.2025; TJ-AL, APCÍV Nº 0711015-45.2022.8.02.0058, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 28.02.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 08:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 08:13
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:41
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740272-24.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Magna Bezerra de Oliveira - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.
Trata-se recurso de apelação (fls. 271-286) interposto por EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, inconformada com a sentença (fls. 264-267) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação ordinária (fls. 01-24) n. 0740272-24.2024.8.02.0001, ajuizada em seu desfavor por MAGNA BEZERRA DE OLIVEIRA. 02.
Por meio da referida sentença (fls. 264-267), o Juízo de origem julgou procedente a pretensão autoral e improcedente a reconvenção, nos seguintes termos: "(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar de inexistência de débito e condenar a parte ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 3.000,00 a título de dano moral, com incidência de juros de mora, a partir da citação e o percentual de 1% ao mês, e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da súmula n. 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil.
Indefiro o pedido de reconvenção.
Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (...)" 03.
Sustentou a parte recorrente (fls. 271-286) (a) a legitimidade do débito e do procedimento realizado para sua apuração, porquanto realizado em observância à Resolução n. 1000/2021 da ANEEL; não configuração de danos morais; (c) redução do "quantum" indenizatório. 04.
Pugnou pela reforma da sentença a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 05.
A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 299-305 se opondo aos argumentos expostos no apelo, com razões reiterativas. 06. É, em síntese, o relatório. 02.
Cumpra-se. 03.
Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 14:47
Incluído em pauta para 06/08/2025 14:47:26 local.
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05/08/2025 18:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
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24/03/2025 14:17
Conclusos
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24/03/2025 14:17
Expedição de
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24/03/2025 14:17
Distribuído por
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24/03/2025 14:14
Registro Processual
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24/03/2025 14:14
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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