TJAL - 0740349-04.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:54
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740349-04.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josefa Maciel da Silva - Apelado: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
DANO MORAL INEXISTENTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA MACIEL DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PLEITEANDO A ADEQUAÇÃO DESTAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ABATENDO-SE O SALDO DEVEDOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.
O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU INEXISTENTE A ABUSIVIDADE E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE HOUVE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA AUTORA; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4.
A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS É ADMISSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA E A ABUSIVIDADE, SENDO POSSÍVEL RELATIVIZAR O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.5.
NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DEVE SER PROVOCADA PELA PARTE INTERESSADA, VEDANDO-SE AO MAGISTRADO FAZÊ-LA DE OFÍCIO, CONFORME SÚMULA 381 DO STJ.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO SOMENTE CONFIGURA ABUSIVIDADE QUANDO HOUVER DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL, SUPERIOR AO PARÂMETRO TOLERADO, QUE PODE CHEGAR A ATÉ TRÊS VEZES A MÉDIA, CONFORME JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS.7.
NO CASO CONCRETO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS FORAM FIXADOS EM 23% AO MÊS E ATÉ 1.099,12% AO ANO, VALORES QUE SUPERAM EM MAIS DE QUATRO VEZES A TAXA MÉDIA MENSAL E EM MAIS DE ONZE VEZES A ANUAL DIVULGADAS PELO BACEN NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIANDO ABUSIVIDADE.8.
A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À FIXAÇÃO DE TAXAS TÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO REFORÇA A CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS AOS PERCENTUAIS MÉDIOS INDICADOS PELO BACEN.9.
A ABUSIVIDADE RECONHECIDA IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME FIXADO PELO STJ NO EARESP Nº 600.663/RS.10.
A RESTITUIÇÃO DEVE SER REALIZADA MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR, APÓS A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO CONTÁBIL COM AS TAXAS DE JUROS ADEQUADAS, SENDO QUE, HAVENDO SALDO EM FAVOR DA AUTORA, ESTE DEVERÁ SER DEVOLVIDO NA FORMA DOBRADA E COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, UTILIZANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.11.
O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REFERENTES AOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL IMPLICA NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA AUTORA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS.12.
A MERA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESE13.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 397 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 381 E 382; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, EARESP Nº 600.663/RS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2386005/SC, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1282635/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.08.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Márcio Louzada Carpena (OAB: 46582/RS) -
11/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:30
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 17:19
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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12/06/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 11:13
Ato Publicado
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10/06/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:36
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:36:42 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 10:10
Ato Publicado
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26/05/2025 09:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/03/2025 10:13
Ciente
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18/03/2025 08:37
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2024 14:38
Conclusos para julgamento
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13/08/2024 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2024 14:38
Distribuído por sorteio
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13/08/2024 14:32
Registrado para Retificada a autuação
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13/08/2024 14:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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