22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL SOUZA VIEIRA (OAB 15782/AL) - Processo 0738380-17.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Licença-Prêmio - AUTOR: B1Silvestre LimaB0 - DESPACHO Ao analisar os autos, verifico que a planilha de cálculo apresentada pelo exequente não observa os critérios de atualização fixados na sentença.

Isso porque a condenação imposta ao Estado de Alagoas refere-se ao pagamento de indenização pelas licenças-prêmio referentes ao 1º (01/1992) e 2º (01/1997) quinquênios, estabelecendo como critérios de atualização a incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08/12/2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Entretanto, o exequente aplicou a correção monetária de forma unificada a partir de 11/2018 (p. 458) para todas as verbas, o que contraria os parâmetros estabelecidos na sentença.

Diante disso, impõe-se a apresentação de nova planilha de cálculos pelo exequente, que atenda integralmente aos critérios de atualização fixados na sentença, bem como às exigências do art. 534 do CPC e do Provimento nº 04/2024 da CGJ/AL.

Assim, passo a realizar os seguintes comandos: I.

Intime-se o exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, observando os critérios fixados na sentença e as exigências do art. 534 do CPC e do Provimento nº 04/2024 CGJAL.

II.

Ressalto que a parte poderá utilizar o programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB, disponível no endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.

III.

Com a juntada, dê-se vista ao executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão serve também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
21/07/2025 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:44

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:46

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:44

Evolução da Classe Processual
01/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 04:47

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:18

Conclusos para despacho
22/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:52

Recebido recurso eletrônico
29/10/2024 11:43

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
25/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:10

Conclusos para julgamento
02/09/2024 02:02

Expedição de Certidão.
02/09/2024 01:26

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 12:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:44

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 13:44

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 13:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/08/2024 09:06

Despacho de Mero Expediente
07/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
05/08/2024 18:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 00:57

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 10:03

Julgado procedente o pedido
10/02/2024 18:06

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 19:27

Decisão Proferida
05/01/2024 21:48

Retificação de Prazo, devido feriado
14/11/2023 12:59

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:58

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:25

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:24

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 00:45

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:47

Expedição de Carta.
18/10/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 14:35

Despacho de Mero Expediente
06/09/2023 14:27

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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