01/09/2025 10:26

Ato Publicado
01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:11

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0738632-83.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elizabete de França, - Apelado: Banco C6 Consignado S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
28/08/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 10:52

Incluído em pauta para 28/08/2025 10:52:11 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0738632-83.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elizabete de França, - Apelado: Banco C6 Consignado S.a. - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elizabete de França nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela apelante em face do Banco C6 Consignado S/A., visando modificar sentença de págs. 131/143, exarada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: Em razão do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Por fim, condeno a parte autora na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Em razão da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ficará suspensa, conforme o que dispõe o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nas razões do recurso de págs. 146/163, a apelante argumentou que a sentença negligenciou a falta de consentimento legítimo.

Afirmou que a assinatura eletrônica e a biometria facial não são garantias irrefutáveis de consentimento genuíno, e que o banco não cumpriu o dever de transparência e explicação clara das condições do contrato.

Alegou que foi surpreendida pelos descontos e que o banco é responsável por comprovar não apenas a autenticidade da assinatura, mas também que houve livre consentimento.

Fundamentou o pedido na repetição do indébito em dobro (Art. 42 do CDC), uma vez que o banco não provou a legalidade das contratações, o que indica má-fé nos descontos.

Pediu, com isso, que a devolução seja total e não simbólica.

Sustentou, ainda, que os descontos indevidos causaram abalo emocional e psicológico, ferindo sua dignidade, tranquilidade e direito à segurança e privacidade.

Afirmou que o dano moral pode ser configurado pela mera ocorrência de ato ilícito que abale a honra ou a dignidade do consumido, e que a teoria do dano moral in re ipsa se aplica ao caso.

Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente o pleito autoral.

Contrarrazões do banco às págs. 166/179, oportunidade em que pugnou pela manutenção da sentença vergastada. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
15/07/2025 12:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
30/05/2025 13:16

Conclusos para julgamento
30/05/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 13:15

Distribuído por sorteio
30/05/2025 13:10

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2025 13:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738649-22.2024.8.02.0001

Gilvania Batista de Araujo

Banco Csfc S/A

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/01/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0738483-24.2023.8.02.0001

Marluce Maria dos Santos Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/01/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0739364-64.2024.8.02.0001

Janeide Lourenco da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Mayara Fernanda Cavalcanti Magalhaes Vie...

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0738826-54.2022.8.02.0001

Eliane Uchoa Medeiros Agra

Municipio de Maceio

Advogado: Felipe Lopes de Amaral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/10/2022 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0738298-83.2023.8.02.0001

Gilvan Fernandes Gomes

Unimed Maceio

Advogado: Gilvan de Albuquerque Fernandes Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/09/2023 11:05

Exibir Processo