TJAL - 0737675-53.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 14:07
Ato Publicado
-
20/08/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0737675-53.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Manoel Missias da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) - Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL) -
18/08/2025 10:29
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2025 10:29
Incluído em pauta para 18/08/2025 10:29:11 local.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0737675-53.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Manoel Missias da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/20, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) - Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL) -
14/08/2025 23:24
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
14/08/2025 23:23
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
14/08/2025 19:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
14/08/2025 12:42
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2025 07:40
Ciente
-
31/07/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 01:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2025 10:10
Intimação / Citação à PGE
-
10/07/2025 16:51
Ato Publicado
-
10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
-
08/07/2025 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2025 16:30
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 08:54
Incidente Cadastrado
-
12/05/2025 11:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
12/05/2025 11:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 11:15
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 09:52
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/05/2025 09:42
Cessado o sobrestamento do processo
-
05/05/2025 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/11/2024 10:29
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
26/11/2024 10:29
Vinculação de Tema
-
10/10/2024 03:08
Decisão Monocrática cadastrada
-
04/10/2024 07:14
Ciente
-
01/10/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 01:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/09/2024 11:12
Intimação / Citação à PGE
-
18/09/2024 11:23
Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
-
18/09/2024 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 09:12
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
31/07/2024 12:24
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
31/07/2024 12:16
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 12:16
Ciente
-
31/07/2024 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 09:48
Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
-
18/07/2024 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2024 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 12:15
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/06/2024 12:05
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
19/06/2024 12:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
19/06/2024 12:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
01/03/2024 12:35
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 15:57
Retificado o movimento
-
05/12/2023 15:39
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/12/2023 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/10/2023 13:03
Ciente
-
17/10/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2023 01:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/10/2023 01:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/10/2023 12:33
Intimação / Citação à PGE
-
04/10/2023 12:33
Vista / Intimação à PGJ
-
04/10/2023 10:33
Publicado ato_publicado em 04/10/2023.
-
04/10/2023 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/10/2023 14:32
Acórdãocadastrado
-
02/10/2023 21:23
Julgado procedente o pedido
-
02/10/2023 17:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/10/2023 13:00
Processo Julgado
-
28/09/2023 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/09/2023 15:55
Certidão sem Prazo
-
15/09/2023 15:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/09/2023 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/09/2023 09:03
Publicado ato_publicado em 15/09/2023.
-
14/09/2023 11:02
Incluído em pauta para 14/09/2023 11:02:53 local.
-
13/09/2023 15:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
18/08/2023 13:09
Conclusos para julgamento
-
18/08/2023 13:09
Ciente
-
18/08/2023 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2023 08:02
Publicado ato_publicado em 15/08/2023.
-
11/08/2023 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
-
10/08/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 08:45
Conclusos para julgamento
-
07/08/2023 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/07/2023 00:05
Classe Processual alterada para
-
25/07/2023 12:28
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
25/07/2023 11:59
Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
-
25/07/2023 11:57
Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
-
25/07/2023 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/07/2023 21:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/07/2023 14:00
Retirado de Pauta
-
04/07/2023 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2023 13:47
Publicado ato_publicado em 03/07/2023.
-
03/07/2023 13:47
Publicado ato_publicado em 03/07/2023.
-
22/06/2023 03:15
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/06/2023 16:27
Incluído em pauta para 14/06/2023 16:27:19 local.
-
14/06/2023 16:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/06/2023 20:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/06/2023 14:00
Retirado de Pauta
-
02/06/2023 07:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2023 07:52
Ciente
-
01/06/2023 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/05/2023 20:46
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/05/2023 09:06
Publicado ato_publicado em 29/05/2023.
-
26/05/2023 13:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/05/2023 16:11
Incluído em pauta para 25/05/2023 16:11:27 local.
-
25/05/2023 15:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/04/2023 12:08
Conclusos para julgamento
-
12/04/2023 12:07
Volta da PGJ
-
12/04/2023 12:07
Ciente
-
12/04/2023 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/04/2023 11:16
Juntada de Petição de parecer
-
12/04/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 01:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/04/2023 09:48
Publicado ato_publicado em 03/04/2023.
-
03/04/2023 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2023 08:29
Vista / Intimação à PGJ
-
31/03/2023 00:08
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 15:00
Conclusos para julgamento
-
16/03/2023 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/03/2023 15:00
Distribuído por sorteio
-
16/03/2023 14:58
Registrado para Retificada a autuação
-
16/03/2023 14:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0737507-80.2024.8.02.0001
Luis Lucio dos Santos
Banco Pan SA
Advogado: Tiago de Azevedo Lima
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/02/2025 10:40
Processo nº 0736998-86.2023.8.02.0001
Banco Pan SA
Maria do Socorro de Lima
Advogado: Wivian Thais Rufino Galvao Barros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/05/2025 17:03
Processo nº 0736802-82.2024.8.02.0001
Rosa Maria Simoes Coimbra
Estado de Alagoas
Advogado: Isaac Mascena Leandro
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/02/2025 12:10
Processo nº 0737511-20.2024.8.02.0001
Municipio de Maceio
Nilzer Jacqueline Fonte da Silva
Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/02/2025 07:25
Processo nº 0737632-82.2023.8.02.0001
Aloisio Alves da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Michael Soares Bezerra
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/06/2024 13:57