14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIAN CARVALHO LESSA (OAB 60480/DF) - Processo 0737961-94.2023.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Lucas Souza de LimaB0 - DECISÃO No presente procedimento, a requerente pretende que a parte ré seja compelida a efetuar o pagamento de R$ 10.000,00 a título de astreintes, considerando o descumprimento, pela executada, da decisão prolatada por este Juízo, em fls. 04/05.

Pois bem.

Considerando que é possível o cumprimento das astreintes, nos termos do art. 537, §3º do CPC/15, determino a intimação da devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do diploma processual civil, efetue o pagamento da multa cominatória e dos encargos decorrentes da falta de cumprimento do acordo, ante a delimitação exarada no comando judicial inobservado e o cálculo apresentado em fls. 10.

Além disso, impende consignar, de pronto, que caso não efetuado o pagamento da referida quantia no prazo mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante objeto da dívida, a teor do art. 523, §1º, do CPC/15.

Por fim, registro que, na falta do pagamento voluntário e tempestivo, e sem impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do art. 835, I do CPC, defiro, desde já, a busca de valores existentes em eventuais contas correntes, aplicações financeiras do executado, procedendo-se, de imediato, ao bloqueio pelo Sistema SISBAJUD.

Em caso de não localização de ativos financeiros, proceda-se a consulta de bens via RENAJUD.

P.R.I.

Maceió , 13 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
07/08/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:27

Execução de Sentença Iniciada
05/11/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:30

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
04/11/2024 18:28

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:43

Análise de Custas Finais - GECOF
04/11/2024 11:40

Recebimento de Processo no GECOF
04/11/2024 11:40

Análise de Custas Finais - GECOF
29/10/2024 15:50

Remessa à CJU - Custas
18/10/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:25

Transitado em Julgado
17/10/2024 11:25

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
17/10/2024 10:58

Recebido recurso eletrônico
29/11/2023 17:06

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/11/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2023 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 09:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/11/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2023 11:44

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:44

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 10:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/10/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 16:16

Apensado ao processo
06/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2023 12:26

Conclusos para despacho
26/09/2023 08:52

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2023 09:50

Expedição de Carta.
05/09/2023 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 13:46

Decisão Proferida
04/09/2023 19:40

Conclusos para despacho
04/09/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737849-28.2023.8.02.0001

Flavio Farias Gomes

Estado de Alagoas

Advogado: Samuel Souza Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/09/2023 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0737717-68.2023.8.02.0001

Fabio Lima de Oliveira

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Advogado: David da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/09/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0738047-02.2022.8.02.0001

Maria Jose Felix dos Santos

Banco do Brasil

Advogado: Adilson Falcao de Farias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0738037-55.2022.8.02.0001

Maria Lucia Dade da Paz

Estado de Alagoas

Advogado: Vivian Campelo de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/10/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0736830-55.2021.8.02.0001

Jose Braz do Nascimento

Estado de Alagoas

Advogado: Jose Clebson Silva de Farias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/12/2022 01:29

Exibir Processo