01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 13:31

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0737664-24.2022.8.02.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: José Paulino da Silva Neto - Agravado: Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível nº 0737664-24.2022.8.02.0001/50002 Agravante: José Paulino da Silva Neto.

Soc.

Adv.: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL).

Advogado: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).

Agravado: Estado de Alagoas.

Procurador: Cristiane Souza Torres (OAB: 2669/AL).

Procurador: José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo interno interposto por José Paulino da Silva Neto, em face de decisão que suspendeu o recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Aduziu o recorrente, em suma, que "a decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, com fundamento no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, merece reforma.

A suspensão, neste momento processual, revela-se despropositada e em flagrante dissonância com os princípios que regem a duração razoável do processo." (sic, fl. 6). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Verifica-se que não foi atendido o requisito intrínseco de admissibilidade consubstanciado na inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer.

Explico.

A regra chamada unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade recursal define que haverá um recurso adequado para cada decisão exarada, não sendo possível a interposição simultânea de mais de uma espécie recursal pela mesma parte, salvo raras exceções.

No presente caso, observa-se que a parte agravante já exerceu seu direito de recorrer por meio da interposição do agravo interno de nº 0737664-24.2022.8.02.0001/50001 em 21/8/2025, às 12h14min17s, ao passo em que a presente petição fora protocolada em 22/8/2025, às 14h49min24s, conforme informações extraídas da ferramenta "Propriedades do Documento" do Sistema de Automação da Justiça SAJ.

Destarte, resta evidente que se operou a preclusão consumativa, de maneira que o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.

Tal posicionamento encontra-se sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê nos precedentes a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, entendendo ofendidos os princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade, declarou preclusa a interposição do Agravo em Recurso Especial pela anterior interposição de Embargos de Declaração, considerados manifestamente incabíveis. 2.

O decisum presidencial entendeu intempestivo o Agravo interposto em 24 de setembro de 2020.

Acolhidos os Embargos de Declaração como Agravo Interno e complementadas as razões recursais, sobreveio acórdão reconhecendo a tempestividade do primeiro Agravo, entendendo, porém, preclusa a matéria em homenagem aos princípios da taxatividade e unirrecorribilidade. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, e de que a oposição de Embargos de Declaração dessa decisão é erro grosseiro, "o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível" (AgRg no AREsp 1.526.234/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16.12.2019). 4. "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 191.042/RS, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/6/2014) No mesmo sentido: AgRg no AREsp 541.143/PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/9/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 480.648/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/6/2014. 5. É intempestivo o segundo Agravo interposto contra decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração pois o recurso declarado incabível não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. 6.

Não há omissão.

Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram (AgInt nos EDcl no REsp 1.939.292/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 15.6.2022). 7.

Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.039.129/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

VERBETE SUMULAR N. 83 DO STJ.

AUSÊNCIA DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AOS MENCIONADOS NA DECISÃO COMBATIDA.

PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 2317-2322 DESPROVIDO.

SEGUNDO RECURSO DA MESMA ESPÉCIE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

AGRAVOS REGIMENTAIS DE FLS. 2323-2328 E 2329-2334 NÃO CONHECIDOS. 1.

A teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 2.

No caso, nas razões do agravo em recurso especial, observa-se que o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão do apelo nobre. 3.

Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária com escoro no entendimento desta Corte, compete ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente neste Superior Tribunal ou ainda que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão. 4.

Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 5.

Havendo a interposição de mais de um recurso, pela mesma parte e contra a mesma decisão, a partir do segundo deles tem-se o conhecimento obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa. 6.

Primeiro agravo regimental de fls. 2317-2322 desprovido.

Agravos regimentais de fls. 2323-2328 e 2329-2334 não conhecidos. (AgRg no AREsp n. 2.184.770/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). (Grifos aditados).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por estar caracterizado fato impeditivo do direito do recorrer decorrente da violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Cristiane Souza Torres (OAB: 2669/AL) - José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL)
28/08/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
27/08/2025 17:27

Não Conhecimento de recurso
25/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 09:30

Cadastro de Incidente Finalizado
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0737664-24.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Paulino da Silva Neto - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0737664-24.2022.8.02.0001 Recorrente : José Paulino da Silva Neto.

Soc.

Advogados : Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL).

Advogado : José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por José Paulino da Silva Neto, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 986 Questão submetida a julgamento: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

Tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ''a'', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Modulação de efeitos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3.

Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.

Sucede que, apesar da questão relativa à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica ter sido julgada por ocasião do julgamento do representativo de controvérsia do Tema 986, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.692.023/MT, admitiu o recurso extraordinário como representativo, em virtude da possibilidade de revisitação da conclusão de ausência de repercussão geral da presente controvérsia firmada no Tema n. 956 do STF.

Ao apreciar o aludido recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja negado seguimento ao recurso, em razão da natureza infraconstitucional da controvérsia, nos termos do Tema 956/STF (RE 1.041.816).

Nessa esteira, em 27/6/25, foi proferida decisão de negativa de seguimento ao apelo extremo, em razão da ausência de repercussão geral reconhecida no Tema 956 de repercussão geral.

Assim, uma vez que não há notícia do trânsito em julgado dos representativos de controvérsia do Tema 986 dos recursos repetitivos, deve ser observado o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual a Corte deve sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL) - Cristiane Souza Torres (OAB: 2669/AL)
28/05/2025 13:33

Ciente
27/05/2025 22:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:37

Ciente
27/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 14:22

Intimação / Citação à PGE
05/05/2025 14:22

Vista / Intimação à PGJ
05/05/2025 13:06

Ciente
05/05/2025 12:02

Processo Aguardando Julgamento do incidente
05/05/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:55

Incidente Cadastrado
02/05/2025 14:47

Acórdãocadastrado
30/04/2025 23:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:42

Processo Julgado Sessão Virtual
30/04/2025 16:42

Conhecido o recurso de
24/04/2025 10:54

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 10:10

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 12:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/04/2025 10:41

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 07:32

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 10:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/03/2025 14:27

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 14:27

Distribuído por sorteio
25/03/2025 18:41

Registrado para Retificada a autuação
25/03/2025 18:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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