TJAL - 0736855-97.2023.8.02.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736855-97.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Regildo da Silva Carneiro - Embargado: Banco Safra S.a. - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0736855-97.2023.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente José Regildo da Silva Carneiro e como parte recorrida Banco Safra S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ REGILDO DA SILVA CARNEIRO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0736855-97.2023.8.02.0001, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E RECONHECER A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
O EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR, COM A FINALIDADE DE OBTER PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA CONTRADIÇÃO INTERNA QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA À PRÓPRIA DECISÃO, VERIFICANDO-SE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGADO, NÃO SENDO SUFICIENTE A DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO E O QUE PRETENDE A PARTE.NO CASO CONCRETO, A SUPOSTA CONTRADIÇÃO APONTADA PELO EMBARGANTE NÃO DECORRE DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO CORPO DO ACÓRDÃO, MAS SIM DA DISCORDÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO ADOTADAS PELO COLEGIADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REAPRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS E DECIDIDOS.O OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE É PROVOCAR NOVO JULGAMENTO SOBRE MATÉRIA JÁ APRECIADA, O QUE É INVIÁVEL POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, BASTANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS RECURSAIS, AINDA QUE REJEITADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA À DECISÃO, VERIFICADA ENTRE SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO ADOTADA.A SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DOS EMBARGOS.A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, É SUFICIENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, I E II; 1.023, §2º; 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.250.367/RJ, REL.
MIN.
ELIANA CALMON; TJES, EDCL NO APEL.
CÍVEL 0027208-29.2016.8.08.0024, REL.
DES.
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, J. 19.03.2019; TJRJ, EDCL NO APEL.
CÍVEL 0117494-05.2005.8.19.0001, REL.
DES.
CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, J. 20.03.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jonas Alves da Silva (OAB: 15954/AL) -
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0736855-97.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Regildo da Silva Carneiro - Embargado: Banco Safra S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Jonas Alves da Silva (OAB: 15954/AL) -
10/02/2025 17:37
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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10/02/2025 17:35
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
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18/12/2024 10:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/12/2024 12:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/12/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 18:40
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 10:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/11/2024 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/11/2024 11:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/11/2024 18:07
Conclusos para decisão
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18/11/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
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07/11/2024 12:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/11/2024 14:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/11/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 20:01
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 20:00
Apensado ao processo
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05/11/2024 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2024 10:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/10/2024 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/10/2024 13:03
Julgado improcedente o pedido
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18/10/2024 07:27
Conclusos para julgamento
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17/10/2024 22:30
Juntada de Outros documentos
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25/09/2024 10:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/09/2024 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/09/2024 16:07
Despacho de Mero Expediente
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23/09/2024 16:31
Conclusos para despacho
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23/09/2024 13:58
Recebido recurso eletrônico
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04/03/2024 16:07
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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29/02/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
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20/02/2024 10:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/02/2024 16:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 17:56
Juntada de Outros documentos
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08/01/2024 18:11
Arquivado Definitivamente
-
07/12/2023 14:30
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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07/12/2023 14:30
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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