23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737568-72.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Mendes dos Santos - Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - devolução de vista pelo Des.

Alcides Gusmão da Silva, que votou acompanhando o relator.

O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.

O Des.

João Luiz Azevedo Lessa votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observando-se o prazo prescricional estabelecido nesta decisão; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme fundamentação exposta; d) Inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.083,85 (mil e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTRACHEQUE.

CONTRATO NÃO COMPROVADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ MENDES DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR;(II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E(III) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A CENTRAPE SE ENQUADRA COMO FORNECEDORA NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES POR ELA MANTIDAS COM SEUS ASSOCIADOS.04.

A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ, IMPONDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE, ENCARGO DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU.05.

A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS EFETUADOS, IMPONDO-SE SUA DEVOLUÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 884 E 885 DO CC E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.06.

O STJ ADMITE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NOS CASOS EM QUE SE VERIFICA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DISPENSANDO-SE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA (EARESP 1.501.756/SC).07.

NA HIPÓTESE, RESTOU EVIDENCIADA CONDUTA DOLOSA DA RÉ AO MANTER DESCONTOS POR LONGO PERÍODO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ E JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES A PARTIR DE SETEMBRO DE 2018, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, ART. 27).08.

A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO SALÁRIO DO AUTOR REPRESENTA AFRONTA A DIREITO DA PERSONALIDADE, SENDO PRESUMIDO O DANO MORAL E DISPENSADA A PROVA DE CULPA, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.09.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E GRAVIDADE DA CONDUTA, SENDO FIXADO EM R$ 2.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL.10.

OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUEM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024, INCIDINDO A TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS.11.

CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DOS ARTS. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC.12.

A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS LIMITES ÉTICOS PREVISTOS NO ART. 50 DA RESOLUÇÃO Nº 02/2015 DA OAB, SENDO REDUZIDA PROPORCIONALMENTE AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:14. “A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E IMPÕE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.15.

A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES SALARIAIS, PRESUMINDO-SE O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.16.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICA-SE QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DE ADESÃO, CONFORME FIXADO NO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ.17.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.18.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EQUITATIVAMENTE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É REDUZIDO, RESPEITANDO-SE OS LIMITES IMPOSTOS PELO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 104, 406, 884 E 885; CDC, ARTS. 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, E 98; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO OAB Nº 02/2015, ART. 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1061; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, EARESP 600.663/RS, J. 30.03.2021; STJ, EDCL NO RESP 1.709.034/SP, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, DJE 24.02.2022; TJAL, APCIV Nº 0700069-12.2023.8.02.0015, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 24.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ)
22/07/2025 11:20

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 11:20

Conhecido o recurso de
21/07/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 14:04

Ato Publicado
04/07/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:38

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
03/07/2025 20:32

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:00

Adiado Por Vista
05/06/2025 09:14

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
30/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:59

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
22/05/2025 15:17

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:30

Adiado Por Vista
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 11:12

Incluído em pauta para 09/05/2025 11:12:49 local.
08/05/2025 13:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
24/04/2025 09:11

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 09:10

Distribuído por sorteio
24/04/2025 09:07

Registrado para Retificada a autuação
24/04/2025 09:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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