02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL VICTOR DE MELLO VIANNA (OAB 16873/AL) - Processo 0737681-60.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - AUTOR: B1José RoŽ Silva de OliveiraB0 - Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, fls. 09/12, e determino: a) A expedição de precatório em favor de José Ro Silva de Oliveira, no valor de R$ 501.117,63 (quinhentos e um mil cento e dezessete reais e sessenta e três centavos), devendo proceder o destaque de 20% (vinte por cento) referente aos honorários contratuais (vide contrato de fls. 05/08); Considerando o elevado valor da condenação que ultrapassa o teto legal, modulo os honorários de sucumbência da seguinte forma, nos termos do art. 85, §§ 3° e 4° e 5° do CPC: a) 12% (doze por cento) sobre 200 salários-mínimos (200 x R$1.518,00 = R$ 303.600,00), o que importa em R$ 36.432,00 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e dois reais); b) 8% (oito por cento) sobre o restante (R$ 197.517,63), o que importa em R$ 15.801,41 (quinze mil oitocentos e um reais e quarenta e um centavos).

Portanto, após o trânsito em julgado, expeça-se precatório em favor de Marcos Bernardes de Melo Advogados Associados, inscrito no CNPJ n° 10.***.***/0001-64 no valor de R$ 52.233,41 (cinquenta e dois mil duzentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), referente aos honorários sucumbenciais. À secretaria para as providências cabíveis.

Sem custas nem honorários.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o requisitório correspondente, observando-se a natureza do crédito, a retenção da contribuição previdenciária e de imposto de renda, se houver.

P.R.I.

Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Maceió,25 de agosto de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
06/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 23:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 05:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 12:43

Despacho de Mero Expediente
31/03/2025 11:47

Execução de Sentença Iniciada
26/03/2025 17:50

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:50

Transitado em Julgado
26/03/2025 17:49

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
25/03/2025 07:22

Recebido recurso eletrônico
26/09/2023 16:40

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
26/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2023 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 17:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/08/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 03:33

Expedição de Certidão.
17/07/2023 22:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2023 22:05

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 18:59

Julgado procedente o pedido
09/04/2023 19:45

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 16:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/03/2023 16:59

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/03/2023 16:57

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 01:29

Expedição de Certidão.
01/12/2022 22:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/12/2022 22:03

Expedição de Certidão.
01/12/2022 20:49

Expedição de Carta.
25/11/2022 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2022 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 13:16

Decisão Proferida
21/11/2022 16:13

Conclusos para despacho
11/11/2022 09:33

Conclusos para despacho
25/10/2022 13:36

Processo devolvido CJUS
25/10/2022 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2022 13:36

Redistribuição de Processo - Saída
25/10/2022 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2022 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 18:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/10/2022 18:00

Declarada incompetência
24/10/2022 16:35

Conclusos para despacho
24/10/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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