21/08/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736855-97.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Regildo da Silva Carneiro - Embargado: Banco Safra S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0736855-97.2023.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente José Regildo da Silva Carneiro e como parte recorrida Banco Safra S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ REGILDO DA SILVA CARNEIRO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0736855-97.2023.8.02.0001, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E RECONHECER A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

O EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR, COM A FINALIDADE DE OBTER PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA CONTRADIÇÃO INTERNA QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA À PRÓPRIA DECISÃO, VERIFICANDO-SE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGADO, NÃO SENDO SUFICIENTE A DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO E O QUE PRETENDE A PARTE.NO CASO CONCRETO, A SUPOSTA CONTRADIÇÃO APONTADA PELO EMBARGANTE NÃO DECORRE DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO CORPO DO ACÓRDÃO, MAS SIM DA DISCORDÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO ADOTADAS PELO COLEGIADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REAPRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS E DECIDIDOS.O OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE É PROVOCAR NOVO JULGAMENTO SOBRE MATÉRIA JÁ APRECIADA, O QUE É INVIÁVEL POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, BASTANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS RECURSAIS, AINDA QUE REJEITADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA À DECISÃO, VERIFICADA ENTRE SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO ADOTADA.A SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DOS EMBARGOS.A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, É SUFICIENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, I E II; 1.023, §2º; 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.250.367/RJ, REL.

MIN.

ELIANA CALMON; TJES, EDCL NO APEL.

CÍVEL 0027208-29.2016.8.08.0024, REL.

DES.

TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, J. 19.03.2019; TJRJ, EDCL NO APEL.

CÍVEL 0117494-05.2005.8.19.0001, REL.

DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, J. 20.03.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jonas Alves da Silva (OAB: 15954/AL)
15/07/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0736855-97.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Regildo da Silva Carneiro - Embargado: Banco Safra S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Jonas Alves da Silva (OAB: 15954/AL)
11/07/2025 11:09

Despacho Ciência Julgamento Virtual
27/06/2025 03:57

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 15:54

Processo Aguardando Julgamento do incidente
30/05/2025 15:47

Ciente
30/05/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:42

Incidente Cadastrado
23/05/2025 11:55

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 14:33

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:20

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:20

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:24

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 07:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
06/05/2025 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:32

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/02/2025 17:40

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 17:40

Distribuído por Prevenção
10/02/2025 17:37

Registrado para Retificada a autuação
10/02/2025 17:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737369-50.2023.8.02.0001

Renildes Ramos dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Lindalvo Silva Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/09/2023 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0736796-46.2022.8.02.0001

Roberto Tavares Pereira Filho

Estado de Alagoas

Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0736943-04.2024.8.02.0001

Kawany Alves dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/08/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0736862-89.2023.8.02.0001

Elita Silva de Oliveira

Bancoc6 Consignado S.A

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/08/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0736818-70.2023.8.02.0001

Ana Luiza Vasconcellos Paiva de Almeida

Estado de Alagoas

Advogado: Rafael Paiva de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/08/2023 12:00

Exibir Processo