30/05/2025 12:17

Ato Publicado
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 15:07

Decisão Monocrática cadastrada
28/05/2025 18:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 08:40

Ciente
27/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:29

Intimação / Citação à PGE
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 08:55

Ciente
09/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:43

Ciente
25/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 11:06

Intimação / Citação à PGE
14/04/2025 10:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/04/2025 10:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 14:47

Decisão Monocrática cadastrada
10/04/2025 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 21:31

Recurso extraordinário admitido
29/10/2024 15:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 10:14

Ciente
21/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 12:58

Intimação / Citação à PGE
09/10/2024 10:14

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:17

INCONSISTENTE
24/06/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:46

INCONSISTENTE
11/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 02:31

Expedição de Certidão.
03/06/2024 08:00

INCONSISTENTE
30/05/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica
29/05/2024 10:14

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.
29/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:58

INCONSISTENTE
24/05/2024 08:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2024 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado
17/05/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:42

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/05/2024 15:10

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2024.
08/05/2024 14:50

Proferido despacho
07/05/2024 13:45

Proferido despacho
03/05/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:06

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.
29/04/2024 16:25

Proferido despacho
03/04/2024 10:09

Conclusos para julgamento
03/04/2024 10:04

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:16

Recebidos os autos
03/04/2024 08:30

INCONSISTENTE
02/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2024.
25/03/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica
25/03/2024 08:50

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:40

Determinada Requisição de Informações
18/03/2024 12:49

Conclusos para julgamento
18/03/2024 12:45

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:43

INCONSISTENTE
18/03/2024 11:42

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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