TJAL - 0735993-29.2023.8.02.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735993-29.2023.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Honda S/A. - Embargado: David Gabriel Lima dos Santos - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
ACLARATÓRIOS ALEGA CONTRADIÇÕES.
RESTITUIÇÃO DO VALOR DA DOCUMENTAÇÃO.
MATÉRIA EXAURIDA.
REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PRIMEVA PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTEM 2 (DUAS) QUESTÕES CONSISTENTES EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM CONTRADIÇÕES QUANTO: (I) À CONDENAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO DISPOSITIVO; E (II) À INEXISTÊNCIA NO CONTRATO REFERENTE AO VALOR DE R$ 420,00 ATRIBUÍDO AO VALOR DA DOCUMENTAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4.
O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS DEVE SE RESTRINGIR À ANÁLISE DOS VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO, SEM REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.5.
A MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO JULGADO EMBARGADO IMPLICA NA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.555.087/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024; AGINT NO ARESP N. 2.665.752/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0735993-29.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: David Gabriel Lima dos Santos - Embargado: Banco Honda S/A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) -
22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0735993-29.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: David Gabriel Lima dos Santos - Embargado: Banco Honda S/A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 21 de julho de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) -
26/07/2024 10:37
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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24/07/2024 10:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/07/2024 12:11
Juntada de Outros documentos
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22/07/2024 23:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/07/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
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02/07/2024 15:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/06/2024 23:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/06/2024 18:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/06/2024 09:58
Conclusos para despacho
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11/06/2024 13:10
Juntada de Outros documentos
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04/06/2024 15:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/06/2024 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
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31/05/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
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31/05/2024 15:55
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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31/05/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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