29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0736284-97.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marinalva Miranda da Silva - Apelado: Braskem S/A - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0736284-97.2021.8.02.0001 Recorrente : Marinalva Miranda da Silva.

Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL).

Recorrida : Braskem S/A.

Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

Advogado : Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA).

Advogado : Roberta Rossi (OAB: 74307/BA).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Marinalva Miranda da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, inciso III, ''a'', e 105, inciso III, ''a'', respectivamente, da Constituição Federal.

Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 1215/1222), a parte recorrente alegou que o acórdão violou os arts. 5º, incisos V, XXXV, LIV e LV e 225, §3°, da Constituição Federal.

No mais, requereram a suspensão do feito em virtude dos Temas 675 do STF e 923 do STJ.

Nas razões do recurso especial (fls. 1196/1208), a parte recorrente aduziu que o acórdão objurgado contrariou os arts. "6º, 373 e 369 do CPC, art. 14º, §1º, da Lei n.º 6.938/81, diante do indeferimento do pedido de produção probatória e inversão do ônus da prova, o que vai contra a teoria do risco integral e a responsabilidade objetiva aplicável em caso de danos ambientais, principalmente para se apurar os danos extrapatrimoniais sofridos" (sic, fl. 1199).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 1317/1350 e 1352/1367, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.

Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

No tocante ao Tema 675 do Supremo Tribunal Federal, que trata da possibilidade de suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva, entendo que de igual modo não comporta acolhimento, sobretudo porque a Corte sequer reconheceu a repercussão geral da matéria ali discutida.

Ultrapassada essa questão, verifica-se que ambos os recursos preenchem os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita (fl. 580), tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Outrossim, observa-se que a insurgência veiculada em ambos os recursos ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 1215/1222 e do recurso especial de fls. 1196/1208.

Admissibilidade do recurso extraordinário Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, observa-se que a parte se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência aos arts. 5º, incisos V, XXXV, LIV e LV e 225, §3°, da Constituição Federal, na medida em que: (I) "ao desconsiderar os reflexos diretos na vida cotidiana das vítimas e exigir prova documental de sentimentos íntimos como dor e angústia, o acórdão neutraliza os efeitos da responsabilidade objetiva ambiental prevista no art. 225, §3º, CF, bem como do princípio do poluidor-pagador e da função socioambiental da atividade econômica." (sic, fl. 1220, negrito no original); e (II) houve violação ao devido processo legal e à ampla defesa em virtude do julgamento antecipado da lide.

Todavia, entendo que a tese I é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

De seu turno, a matéria tratada na tese II foi submetida ao regime da repercussão geral sob o Tema 660, oportunidade em que o excelso Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que "a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009".

Diante desse cenário, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil, segundo o qual deve ser negado seguimento ao "recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral".

Admissibilidade do recurso especial Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça que "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. "6º, 373 e 369 do CPC, art. 14º, §1º, da Lei n.º 6.938/81, diante do indeferimento do pedido de produção probatória e inversão do ônus da prova, o que vai contra a teoria do risco integral e a responsabilidade objetiva aplicável em caso de danos ambientais, principalmente para se apurar os danos extrapatrimoniais sofridos" (sic, fl. 1199).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Dispositivo Ante o exposto, (I) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário em relação à tese de violação à ampla defesa e ao contraditório, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do CPC e no Tema 660 de repercussão geral; (II) INADMITO o recurso extraordinário no tocante à tese de violação aos arts. 5º, incisos V e XXXV e 225, §3°, da Constituição Federal, na forma do art. 1.030, V, do CPC; e (III) INADMITO o recurso especial, com fundamento no mesmo dispositivo legal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Roberta Rossi (OAB: 74307/BA)
21/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:44

Ciente
20/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:25

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
30/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
30/07/2025 15:44

Juntada de Petição de recurso especial
30/07/2025 15:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/07/2025 15:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/07/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:04

Ciente
28/07/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:03

Juntada de tipo_de_documento
28/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:01

Juntada de tipo_de_documento
28/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 16:18

devolvido o
11/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:16

devolvido o
11/07/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 20:17

Conclusos para julgamento
18/05/2025 20:13

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:31

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 08:30

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:53

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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