03/06/2025 17:43

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
07/05/2025 14:26

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0743759-02.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Madalena de Lima - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte AUTORA, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
12/02/2025 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0743759-02.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Madalena de Lima - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - SENTENÇA Trata-se de "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais" ajuizada por Maria Madalena de Lima em face de 029-banco Itaú Consignado S/A, ambas devidamente qualificadas nestes autos.

De início, a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais.

Ultrapassado esse ponto, narra a demandante que conferindo os valores lançados em seu benefício a título de alguns empréstimos consignados que possui, foi surpreendido com estranhas cobranças, as quais nunca contratou.

Dessa forma, ingressou com a presente ação, requerendo a inversão do ônus da prova. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.

O autor sustenta não ter realizado empréstimo consignado, negando autorização para que a instituição bancária requerida efetua esses descontos em sua pensão previdenciária.

Aplica-se a Súmula 297 do C.

STJ, que estabelece: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, de modo que o banco, como fornecedor do serviço, tem o dever de zelar pela segurança do sistema que disponibiliza, seja por meio eletrônico ou atendimento pessoal.

No entanto, ainda que invertido o ônus da prova, há prova da contratação legítima (art. 104, CC).

Com efeito, o banco requerido comprovou que a parte autora firmou os contratos objetos desta lide, pelo meio físico, com assinatura manual, conforme anexada a cédula de contrato bancário (fls. 251/260).

A quantia constou expressamente do extrato de empréstimos consignados perante o INSS.

Resta necessário, também, destacar que não se pode falar em hipótese de furto do celular ou de seus documentos, inexistindo boletim de ocorrência, ou contestação das quantias recebidas em conta, diretamente à instituição financeira, de modo que o autor aceitou os valores.

Era necessário haver ao menos indícios de fraude.

Deveras, é imprescindível a manifestação expressa do beneficiário para validade da consignação (art. 3º, III da IN/INSS/PRES n 28, de16 de maio de 2008).

E, na hipótese, verifica-se que o autor, pessoa maior e capaz, aderiu livremente ao contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário.

Isso porque a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS permite seja realizado o empréstimo com a instituição financeira conveniada com o INSS, desde que o contrato seja autorizado e assinado previa e expressamente por escrito ou por meio eletrônico irrevogável, pelo beneficiário.

Confira-se: Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera se: I - autorização por meio eletrônico: rotina que permite confirmar a operação realizada nas instituições financeiras, garantindo a integridade da informação, titularidade, não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas; (...) Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação -CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.Tampouco é cabível indenização por danos morais, porquanto legítima a origem do débito, tendo a instituição bancária ré agido em estrito exercício regular de direito.

Uma vez que a instituição bancária demonstrou a autenticidade das transações, origem da dívida, o banco se desincumbiu do ônus da prova, eximindo sua responsabilidade (nos termos do artigo 14 e seus §§ 1º, II e 3º, II do CDC).

Desejando, pode o autor rescindir o contrato a qualquer tempo, arcando com os encargos até então onerados, e depositando ao banco o alor da dívida, evitando, assim, que se acumulem juros futuros e outros encargos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, e revogando a liminar contida na decisão de fls. 83/87 na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, conforme fundamentação supra.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Maceió,13 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
13/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 13:01

Julgado improcedente o pedido
03/01/2025 11:33

Conclusos para julgamento
14/12/2024 22:15

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 04:04

Conclusos para decisão
06/12/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 07:15

Conclusos para decisão
31/10/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:41

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 04:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:51

Expedição de Carta.
13/09/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 16:17

Decisão Proferida
11/09/2024 22:00

Conclusos para despacho
11/09/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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