TJAL - 0736134-48.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736134-48.2023.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Willian Davis Bispo da Silva - Embargado: Cia de Credito Financ. e Invest.
Renault - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter o acórdão embargado em todos os seus termos e fixar em desfavor da parte embargante multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUE REJEITOU OSS EMBARGOS ANTERIORES.
REQUERIMENTO DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) AVALIAR A INCIDÊNCIA DE MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, CONFORME ART. 1.026, §2º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO PRÓPRIO JULGADO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA.O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS TESES SUSCITADAS, NÃO HAVENDO VÍCIO INTERNO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO.A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO COLEGIADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONTRADIÇÃO SANÁVEL PELOS EMBARGOS.A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE ESTAR SITUADA INTERNAMENTE NA DECISÃO, NÃO SE ADMITINDO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM ELEMENTOS EXTERNOS, COMO PROVAS DOS AUTOS OU JURISPRUDÊNCIA.A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE CONSISTE EM MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS REJEITADOS ANTERIORMENTE, O QUE EVIDENCIA O USO INDEVIDO DOS EMBARGOS COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA POSTA, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.CONFIGURADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, APLICA-SE A MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DAS TESES DA PARTE NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. 2.
A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A EXISTENTE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGADO, E NÃO ENTRE ELEMENTOS EXTERNOS À DECISÃO. 3.
A REITERAÇÃO DE EMBARGOS COM FUNDAMENTOS IDÊNTICOS AOS ANTERIORMENTE REJEITADOS EVIDENCIA O CARÁTER PROTELATÓRIO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, §2º, 1.025, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, J. 27.11.2018; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 06.11.2018; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1008359/RJ, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 20.04.2017; TJRS, EDCL Nº *00.***.*08-54, REL.
RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018; TJRS, EDCL Nº *00.***.*19-49, REL.
PEDRO CELSO DAL PRA, J. 19.07.2018; TJRS, EDCL Nº *00.***.*42-32, REL.
RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
18/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 13:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 13:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 10:19
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 11:09
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 11:08
Incluído em pauta para 04/07/2025 11:08:55 local.
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03/07/2025 13:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/05/2025 12:55
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 12:51
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 11:11
Incidente Cadastrado
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27/05/2025 11:10
Incidente Cadastrado
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26/05/2025 12:30
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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21/05/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:20
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/05/2025 09:24
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 07:50
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:38
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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06/05/2025 10:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:32
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/03/2025 12:31
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 10:26
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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