19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 11:56

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0736327-34.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ok Locadora de Veículos Ltda. - EPP - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0736327-34.2021.8.02.0001 Agravante : Ok Locadora de Veículos Ltda. - EPP.

Advogado : Sidney Silva de Jesus (OAB: 19334/AL).

Agravado : Mapfre Seguros Gerais S/A.

Advogado : Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Sidney Silva de Jesus (OAB: 19334/AL) - Allan Pierre Vasconcelos (OAB: 12021/AL) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP)
15/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 10:50

Ciente
11/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:28

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0736327-34.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ok Locadora de Veículos Ltda. - EPP - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0736327-34.2021.8.02.0001 Recorrente: Ok Locadora de Veículos Ltda. - EPP.

Advogado: Sidney Silva de Jesus (OAB: 19334/AL).

Advogado: Allan Pierre Vasconcelos (OAB: 12021/AL).

Recorrido: Mapfre Seguros Gerais S/A.

Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Ok Locadora de Veículos Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 253/262, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 247/248, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 485, VI e § 3º, do CPC, pois "é exatamente pelo contrato válido entre a recorrente e a CASAL, que define direitos e obrigações, motivo este que enseja a ilegitimidade passiva da ora recorrente.

Vale destacar, que é evidente a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que em nenhum momento foi demonstrado pela parte apelada o nexo de causalidade que leva a recorrente a ter responsabilidade pelo acidente" (sic, fl. 240).

Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Incide, ainda, o óbice do enunciado de súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça, o qual prescreve que "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial".

No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também nesse aspecto.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS .

AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2.

O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Sidney Silva de Jesus (OAB: 19334/AL) - Allan Pierre Vasconcelos (OAB: 12021/AL) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP)
17/07/2025 20:30

Recurso Especial não admitido
30/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:02

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 07:33

Ciente
28/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
01/05/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 21:42

Conclusos para despacho
29/04/2025 21:37

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 16:27

Juntada de Petição de recurso especial
29/04/2025 16:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/04/2025 16:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/04/2025 15:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/04/2025 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 14:42

Acórdãocadastrado
28/03/2025 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 09:26

Processo Julgado Sessão Presencial
28/03/2025 09:26

Conhecido o recurso de
27/03/2025 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 09:30

Processo Julgado
18/03/2025 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 10:19

Incluído em pauta para 14/03/2025 10:19:42 local.
14/03/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 13:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/10/2024 07:05

Conclusos para julgamento
23/10/2024 07:05

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 07:05

Distribuído por sorteio
23/10/2024 07:02

Registrado para Retificada a autuação
23/10/2024 07:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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