TJAL - 0735967-31.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:38
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735967-31.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Rosângela Visgueiro Maciel - Apelado: Unimed Maceió - Des.
Orlando Rocha Filho - houve sustentação oral do advogado Lucas Almeida Uchoa Souza, em defesa da parte Apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença impugnada, para julgar parcialmente procedente a Demanda, determinando que, após o período de remissão, a parte Autora permaneça como titular do plano de saúde coletivo por adesão, nos mesmos moldes do contrato realizado com o seu cônjuge falecido, por prazo indeterminado, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.
MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR.
SUCESSÃO DA TITULARIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998.
PESSOA IDOSA.
CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL.
DIREITO ASSEGURADO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE PESSOA IDOSA DEPENDENTE DO TITULAR FALECIDO; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAR.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O FALECIMENTO DO TITULAR DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO NÃO EXTINGUE O DIREITO DE PERMANÊNCIA DO DEPENDENTE, APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO, DESDE QUE ESTE ASSUMA AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 30, § 3º E 31, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. 5.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É ASSEGURADO AO DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO O DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES AO FALECIMENTO DO TITULAR, DESDE QUE ASSUMA INTEGRALMENTE OS ENCARGOS LEGAIS."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 30, §3º, E 31, §2º; CDC, ART. 47; ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003).JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO RESP 1861910/DF, REL.
MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10/08/2020; STJ, RESP 1871326/RS, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 01/09/2020; STJ, AGINT NO RESP: 1780206 DF 2018/0304835-7, REL.
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3 - TERCEIRA TURMA J. 21/09/2020; TJAL, AG 0800352-20.2025.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/02/2025; TJAL, AG 0811224-65.2023.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/03/2024; TJAL, AG 0805885-28.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 31/10/2023; TJAL, AG 0800850-24.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/08/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Almeida Uchoa Souza (OAB: 7047/AL) - Carla Rafaela de Oliveira Lima Silva (OAB: 12014/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) -
19/08/2025 17:59
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:59
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 17:53
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 12:57
Ato Publicado
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07/08/2025 07:26
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0735967-31.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Rosângela Visgueiro Maciel - Apelado: Unimed Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Lucas Almeida Uchoa Souza (OAB: 7047/AL) - Carla Rafaela de Oliveira Lima Silva (OAB: 12014/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:42
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:42:41 local.
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05/08/2025 12:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:24
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:46
Ato Publicado
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25/07/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 10:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/07/2025 09:37
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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18/06/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:30
Retirado de Pauta
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10/06/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 11:27
Ato Publicado
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29/05/2025 13:07
Incluído em pauta para 29/05/2025 13:07:12 local.
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29/05/2025 09:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/04/2025 00:00
Publicado
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23/04/2025 22:56
Conclusos
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23/04/2025 22:56
Expedição de
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23/04/2025 22:56
Distribuído por
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23/04/2025 17:28
Registro Processual
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23/04/2025 17:28
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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