08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735487-53.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aluizio Vicente de Albuquerque Lima - Apelado: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, ao passo que, com relação aos honorários advocatícios, majoraram-nos para 11% (onze por cento), por força do art. 85, §11, do CPC/2015.

De mais a mais, considerando que a parte Autora/Recorrente é beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á ao caso a condição suspensiva prevista no §3º, do art. 98, do CPC/2015. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PENSÃO POR MORTE.

HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ COM EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS INADIMPLIDAS DE PENSÃO POR MORTE PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA A ALAGOAS PREVIDÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ.2.

O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DA PENSÃO POR MORTE, SUSTENTANDO O APELANTE TER DIREITO AOS VALORES DESDE O ÓBITO DO GENITOR, OCORRIDO EM 22/09/2022.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: MENOR IMPÚBERE (NASCIDO EM 21/03/2012) BUSCA O RECEBIMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DA PENSÃO POR MORTE DE SEU GENITOR, FALECIDO EM 22/09/2022.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI FORMULADO APENAS EM DEZEMBRO DE 2022, SENDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO EM ABRIL DE 2023, SEM RETROAÇÃO.

OUTROS DEPENDENTES (FILHO E COMPANHEIRA DO SEGURADO) JÁ HAVIAM SE HABILITADO E OBTIDO A CONCESSÃO DA PENSÃO ANTERIORMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA AO DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEVE RETROAGIR À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO LEGAL E QUANDO OUTROS DEPENDENTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR JÁ FORAM PREVIAMENTE HABILITADOS E RECEBEM O BENEFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

PROTEÇÃO AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES: O ARTIGO 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE A NÃO FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, GARANTINDO PROTEÇÃO ESPECIAL A MENORES IMPÚBERES.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE DEPENDENTES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES TÊM DIREITO À PENSÃO DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR, MESMO EM CASO DE HABILITAÇÃO TARDIA.2.

LIMITAÇÃO DA PROTEÇÃO EM CASOS DE HABILITAÇÃO PRÉVIA DE OUTROS DEPENDENTES: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PROTEÇÃO CONFERIDA AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES COMPORTA IMPORTANTE RESSALVA: NÃO SE ESTENDE AOS CASOS EM QUE HÁ CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFICIÁRIO JÁ HABILITADO DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, VISANDO EVITAR DUPLA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E PRESERVAR O EQUILÍBRIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO.3.

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL: A LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.671/2022, ESTABELECE QUE A HABILITAÇÃO POSTERIOR QUE ACARRETE INCLUSÃO DE DEPENDENTE SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO NA IMPRENSA OFICIAL.4.

CONFIGURAÇÃO FÁTICA IMPEDITIVA DA RETROAÇÃO: OS AUTOS DEMONSTRAM QUE OUTROS DEPENDENTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR (FILHO E COMPANHEIRA DO SEGURADO) JÁ TINHAM SE HABILITADO E OBTIDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO APELANTE, ENQUADRANDO-SE NA RESSALVA JURISPRUDENCIAL QUE IMPEDE A RETROAÇÃO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 11% POR FORÇA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015, COM APLICAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.___________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGOS 197, 198 E 199 DO CÓDIGO CIVILARTIGO 3º DO CÓDIGO CIVILLEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, ARTIGO 66LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015STJ - RESP 1.469.825/RS, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIASTJ - AGINT NO RESP 1.590.218/SP, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINSSTJ - AGRG NO RESP 1.523.326/SC, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUESSTJ - RESP 1.700.071/PE, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMINSÚMULA 340 DO STJ ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Marcos Vieira Savall (OAB: 12637B/AL)
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735487-53.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aluizio Vicente de Albuquerque Lima - Apelado: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Marcos Vieira Savall (OAB: 12637B/AL)
30/04/2025 08:42

Conclusos para julgamento
30/04/2025 08:42

Volta da PGJ
30/04/2025 08:42

Ciente
29/04/2025 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 13:34

Juntada de Petição de parecer
28/04/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 15:10

Vista / Intimação à PGJ
23/04/2025 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:44

Solicitação de envio à PGJ
09/01/2025 10:15

Conclusos para julgamento
09/01/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2025 09:00

Processo Transferido
08/01/2025 13:05

Pedido de Transferência de Processos
07/11/2024 00:35

Conclusos para julgamento
07/11/2024 00:35

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 00:35

Distribuído por sorteio
04/11/2024 17:36

Registrado para Retificada a autuação
04/11/2024 17:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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