18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734878-07.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Furtunata da Silva Gouveia - 'Agravo Interno Cível n.º 0734878-07.2022.8.02.0001/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Furtunata da Silva Gouveia.

Defensor P : Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (6898B/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complemento, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL)
21/06/2023 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/06/2023 18:51

Expedição de Certidão.
19/06/2023 02:03

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 18:35

Expedição de Certidão.
08/06/2023 18:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/06/2023 18:35

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 02:39

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 15:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2023 15:21

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/05/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 00:19

Expedição de Certidão.
06/05/2023 00:19

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 02:36

Expedição de Certidão.
25/04/2023 02:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2023 02:36

Expedição de Certidão.
25/04/2023 02:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2023 02:36

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/04/2023 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 21:06

Julgado procedente o pedido
19/04/2023 18:20

Conclusos para despacho
11/03/2023 01:38

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:41

Conclusos para despacho
03/03/2023 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/03/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 19:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/03/2023 19:19

Expedição de Certidão.
02/03/2023 18:09

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/03/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 18:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2023 18:32

Expedição de Certidão.
04/01/2023 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 01:24

Expedição de Certidão.
12/12/2022 01:21

Expedição de Certidão.
08/12/2022 12:40

Juntada de Mandado
08/12/2022 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 20:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/12/2022 20:06

Expedição de Certidão.
01/12/2022 19:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/12/2022 19:40

Expedição de Certidão.
01/12/2022 18:37

Expedição de Carta.
01/12/2022 18:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/12/2022 18:36

Expedição de Mandado.
01/12/2022 16:27

Decisão Proferida
28/11/2022 10:42

Conclusos para despacho
28/11/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 23:40

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 17:50

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 12:35

Decisão Proferida
03/10/2022 13:10

Conclusos para despacho
03/10/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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