18/08/2025 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 07:29

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734878-07.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Furtunata da Silva Gouveia - 'ACORDAM os membros integrantes deste Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, reunidos em sessão plenária, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.' - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
06/08/2025 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 12:14

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 17:34

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:34

Conhecido o recurso de
05/08/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
24/07/2025 13:36

Certidão sem Prazo
24/07/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734878-07.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Furtunata da Silva Gouveia - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL)
22/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:28

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:28:14 local.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 22:35

Ato Publicado
18/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 08:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734878-07.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Furtunata da Silva Gouveia - 'n.º 0734878-07.2022.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Furtunata da Silva Gouveia.

Defensor P : Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (6898B/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complemento, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL)
17/07/2025 17:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/07/2025 17:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 13:14

Ciente
27/06/2025 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:54

Intimação / Citação à PGE
16/06/2025 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 13:46

Ato Publicado
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
11/06/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 12:17

Ciente
11/06/2025 12:17

Processo Aguardando Julgamento do incidente
11/06/2025 11:46

Certidão sem Prazo
11/06/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:04

Incidente Cadastrado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 15:14

Intimação / Citação à PGE
27/05/2025 14:30

Ato Publicado
26/05/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
26/05/2025 13:46

Negado seguimento a Recurso
14/05/2025 10:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 10:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 15:35

Decisão Monocrática cadastrada
19/07/2024 12:13

Ciente
04/07/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/06/2024 12:34

Intimação / Citação à PGE
17/06/2024 14:12

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 16:07

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
13/06/2024 16:07

Vinculação de Tema
13/06/2024 16:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/06/2024 11:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2024 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2024 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 13:35

Ciente
07/03/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2024 10:00

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
05/03/2024 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 07:57

Conclusos para despacho
18/02/2024 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
16/02/2024 14:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/02/2024 14:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/11/2023 15:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/11/2023 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 14:39

Ciente
28/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2023 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2023 12:20

Vista / Intimação à PGJ
20/09/2023 12:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2023 12:20

Intimação / Citação à PGE
19/09/2023 15:14

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.
19/09/2023 15:03

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2023 14:36

Acórdãocadastrado
14/09/2023 14:38

Conhecido o recurso de
13/09/2023 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2023 09:30

Processo Julgado
01/09/2023 15:55

Certidão sem Prazo
01/09/2023 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2023 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2023 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
31/08/2023 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2023 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2023 10:50

Incluído em pauta para 30/08/2023 10:50:07 local.
30/08/2023 10:24

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
29/08/2023 16:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/08/2023 16:26

Conclusos para julgamento
21/08/2023 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 14:14

Volta da PGJ
18/08/2023 14:14

Ciente
18/08/2023 09:47

Juntada de Petição de parecer
18/08/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 09:50

Vista / Intimação à PGJ
26/07/2023 08:43

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.
25/07/2023 13:40

Solicitação de envio à PGJ
03/07/2023 12:37

Conclusos para julgamento
03/07/2023 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2023 12:37

Distribuído por sorteio
21/06/2023 18:56

Registrado para Retificada a autuação
21/06/2023 18:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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