TJAL - 0735459-56.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735459-56.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Paula Cristina Lins Batista - Embargado: Braskem S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0735459-56.2021.8.02.0001/50000, em que figuram como parte recorrente Paula Cristina Lins Batista e como parte recorrida Braskem S.A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a não configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL.

DANO MORAL INDIVIDUAL.

NEXO CAUSAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULA CRISTINA LINS BATISTA CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DA BRASKEM S.A., NA REGIÃO DO BAIRRO DO PINHEIRO, EM MACEIÓ.

A EMBARGANTE ALEGOU INSTABILIDADE EMOCIONAL E PREJUÍZOS À ROTINA E AO AMBIENTE DE TRABALHO, IMPUTANDO À DECISÃO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, ALÉM DE REQUERER EFEITOS INFRINGENTES E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) EXAMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE E À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC A JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO NEM À REVALORAÇÃO DE PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2.

A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA JÁ FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ART. 370 DO CPC. 3.

NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS TESES RELEVANTES E FUNDAMENTOU A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO E NECESSÁRIO ENTRE O DANO AMBIENTAL E OS PREJUÍZOS EMOCIONAIS ALEGADOS. 4.

A PRETENSÃO DA EMBARGANTE VISA À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO, O QUE NÃO É CABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENTES OS VÍCIOS LEGAIS. 5.

A SIMPLES INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO NÃO CONSTITUI OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, TAMPOUCO IMPÕE AO JULGADOR A ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. 6.

O PREQUESTIONAMENTO PODE SER CONSIDERADO MESMO SEM MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2.

NÃO CONFIGURA OMISSÃO O NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE JURÍDICA QUANDO A DECISÃO JÁ ESTIVER SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 3.

A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS É A INTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO, NÃO A QUE DECORRE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA PARTE EMBARGANTE. 4.

O PREQUESTIONAMENTO PODE OCORRER MESMO SEM MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC/2015, ARTS. 370, 1.022 E 1.025; CC, ART. 927; LEI Nº 6.938/1981, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1357135/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 17.02.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 452.269/RS, REL.

MIN.

LÁZARO GUIMARÃES, J. 16.11.2017; STJ, RESP 1770316/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 13.11.2018; STJ, AGINT NO RESP 1588575/PR, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, J. 24.04.2018; STJ, EDCL NOS EDCL NO ARESP 510.374/RS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, J. 04.12.2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA)

DESPACHO Nº 0735459-56.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Paula Cristina Lins Batista - Embargado: Braskem S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA)