01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736591-80.2023.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Shyrlei Vieira da Silva - Embargado: Banco do Brasil S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0736591-80.2023.8.02.0001/50001 em que figuram como parte recorrente Shyrlei Vieira da Silva e como parte recorrida Banco do Brasil S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, sanando a omissão apontada sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SHIRLEY VIEIRA DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE DESPROVEU APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO A VALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS EM CONTRATO BANCÁRIO.

A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, NOTADAMENTE QUANTO À SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA (3,997770% A.M.) E A EFETIVAMENTE APLICADA (3,56% A.M.), BEM COMO À AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR A ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E A EFETIVAMENTE APLICADA; (II) VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO AO CONSIDERAR LEGAL A TAXA DE JUROS APLICADA COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO, SEM EXAMINAR A MENCIONADA DIVERGÊNCIA; (III) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A CONTRADIÇÃO QUE ADMITE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA AO JULGADO, ISTO É, AQUELA QUE REVELA INCOERÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO.

INEXISTENTE ESSA HIPÓTESE, DESCABE A REFORMA DO ACÓRDÃO COM BASE EM CONTRADIÇÃO EXTERNA.

O ACÓRDÃO É OMISSO AO NÃO ENFRENTAR ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E A EFETIVAMENTE APLICADA, O QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS EXCLUSIVAMENTE PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO.

A SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE APLICADA DEVE SER ANALISADA À LUZ DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE CONSIDERA NÃO APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM TAXAS E ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE.

A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO FOI SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.

O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV.

DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, §1º, IV; 1.022; 1.023, §2º; 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.573.573, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, J. 28.09.2016; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI, J. 08.06.2016; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711498-67.2013.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 09.12.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Costa (OAB: 8774/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
12/03/2025 12:57

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
12/03/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 10:38

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:55

Apensado ao processo
18/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 16:48

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 10:07

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:06

Expedição de Certidão.
12/10/2023 13:41

Despacho de Mero Expediente
10/08/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 10:36

Conclusos para despacho
23/01/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 14:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2022 14:36:06, 4ª Vara Cível da Capital.
07/12/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:50

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2022 15:00:00, 4ª Vara Cível da Capital.
23/11/2022 18:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2022 18:56:19, 4ª Vara Cível da Capital.
22/11/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2022 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 18:41

Expedição de Certidão.
19/10/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 13:58

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2022 15:00:00, 4ª Vara Cível da Capital.
03/08/2022 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2022 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 20:55

Despacho de Mero Expediente
08/06/2022 17:05

Conclusos para despacho
07/06/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2022 12:59

Despacho de Mero Expediente
11/05/2022 11:59

Conclusos para despacho
05/05/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2022 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 12:57

Processo Transferido entre Varas
08/04/2022 12:57

Processo Transferido entre Varas
08/04/2022 10:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/03/2022 19:55

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 11:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2022 11:19:21, 4ª Vara Cível da Capital.
24/02/2022 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2022 08:55

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2022 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 10:21

Expedição de Carta.
03/02/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 10:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2022 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
06/01/2022 15:48

Processo Transferido entre Varas
06/01/2022 15:48

Processo recebido pelo CJUS
06/01/2022 15:48

Processo recebido pelo CJUS
06/01/2022 15:48

Processo Transferido entre Varas
06/01/2022 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/01/2022 12:38

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/01/2022 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2021 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 23:58

Decisão Proferida
10/12/2021 12:40

Conclusos para despacho
10/12/2021 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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