21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0735554-18.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTORA: B1Karina TelesB0 - 3.

Dispositivo Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 209-216.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Karina Teles (CPF n. *21.***.*52-88) NASCIMENTO: 01.02.1975 (fl. 28) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: progressão entre classes.

NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: incidência do percentual de 15% na progressão horizontal.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 209-216 A) Valor total: R$ 34.988,15 Valor originário: R$ 24.534,40 Valor corrigido: R$ 26.416,98 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 8.571,17 DATA-BASE: 02/2025 (fl. 209) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 66 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 4.898,34 (índice 14%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0840, operação 001, conta 4484-4, pix *21.***.*52-88 (fl. 206) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 218).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 207) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 207) BENEFICIÁRIO: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 207) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 12% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 207) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 34.988,15 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 209-216 A) Valor total: R$ 1.399,52 Valor Originário: R$ 1.399,52 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 02/2025 (fl. 209) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.399,52 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 207) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.399,52 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 209-216 A) Valor total: R$ 1.399,52 Valor Originário: R$ 1.399,52 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 02/2025 (fl. 209) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.399,52 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 207) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.399,52 Requisição 4 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 209-216 A) Valor total: R$ 1.399,52 Valor Originário: R$ 1.399,52 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 02/2025 (fl. 209) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.399,52 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 207) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.399,52 Requisição 5 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Felipe Gomes de Barros Costa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 209-216 A) Valor total: R$ 2.799,05 Valor Originário: R$ 2.799,05 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 02/2025 (fl. 209) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 2.799,05 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 207) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.799,05 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,17 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
18/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 16:38

Conclusos para julgamento
13/07/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 05:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 18:36

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 18:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 17:55

Decisão Proferida
07/05/2025 08:32

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:24

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
13/12/2024 10:01

Recebido recurso eletrônico
21/05/2024 11:19

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
20/05/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:45

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 09:26

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 14:37

Conclusos para despacho
06/01/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2024 21:36

Retificação de Prazo, devido feriado
04/01/2024 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 10:49

Decisão Proferida
28/09/2023 10:02

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 15:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2023 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:00

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2023 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 13:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2023 13:22

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:39

Despacho de Mero Expediente
22/08/2023 11:20

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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