20/08/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
08/08/2025 13:12

Ato Publicado
08/08/2025 11:31

Intimação / Citação à PGE
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734779-37.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Eliane Goncalves de Araujo - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0734779-37.2022.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Eliane Goncalves de Araujo, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução 19/2007 do TJAL).' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO.

VALORES HOMOLOGADOS EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, RELATIVOS A PARCELAS VENCIDAS DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OU EXCESSO NOS VALORES HOMOLOGADOS EM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PERIÓDICA RECONHECIDA JUDICIALMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: COMPROVADA A REGULARIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, QUE OBSERVARAM OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, NÃO SE CONSTATA O ALEGADO EXCESSO.

A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 93, IX, DA CF/88 E ART. 458, II, DO CPC.

A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AUTORIZA A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 1.007, §1º, 85, §3º, I, E 458, II; LEI 9.099/95, ART. 46; RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TJAL, ARTS. 26 E 44.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: ROBERTA LOBATO ALVES (OAB: 10680/AL)
07/08/2025 17:55

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 17:55

Conhecido o recurso de
04/08/2025 17:49

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 17:03

Retirada
28/07/2025 14:03

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 02:39

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734779-37.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Eliane Goncalves de Araujo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: ROBERTA LOBATO ALVES (OAB: 10680/AL)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 19:00

Ato Publicado
15/07/2025 17:23

Intimação / Citação à PGE
15/07/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:36

Despacho Ciência Julgamento Virtual
22/05/2025 15:14

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 15:14

Distribuído por sorteio
22/05/2025 11:52

Registrado para Retificada a autuação
22/05/2025 11:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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