TJAL - 0735399-15.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735399-15.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cesarina Maria da Conceição - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0735399-15.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Cesarina Maria da Conceição, e como parte recorrida, o Banco BMG S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial e: a) declarar a nulidade do contrato impugnado nos autos; b) condenar a instituição financeira à restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; c) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), onde os juros devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; d) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco apelado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PESSOA ANALFABETA.

CONTRATAÇÃO SEM ASSINATURA A ROGO.

NULIDADE DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGA A PARTE APELANTE QUE A CONTRATAÇÃO VIOLOU AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA IMPLICA SUA NULIDADE; (II) ESTABELECER SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO E SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO APLICÁVEIS SUAS NORMAS PROTETIVAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.O ANALFABETISMO, POR SI SÓ, NÃO TORNA NULO UM CONTRATO, MAS EXIGE REQUISITOS FORMAIS ESPECÍFICOS PARA SUA VALIDADE, CONFORME O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1868099/CE, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA NÃO REQUER INSTRUMENTO PÚBLICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE FORMALIZAÇÃO.NO CASO CONCRETO, EMBORA O CONTRATO TENHA SIDO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, A AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.DIANTE DA NULIDADE DO CONTRATO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DADO O COMPORTAMENTO ABUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E SUCESSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE O CONSUMIDOR TIVESSE PLENA CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE.A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SE IMPÕE, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ART. 85 DO CPC.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO, MESMO HAVENDO A SUBSCRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, INVIABILIZA A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2.OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 3.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E SUCESSIVOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 595; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 39, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85; SÚMULAS 297, 43, 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1868099/CE, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.12.2020; TJ-AL, AC 0702547-31.2022.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 28.05.2024; TJ-AL, AC 0700833-26.2023.8.02.0038, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 07.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geovanny Souza Santos (OAB: 17274/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

DESPACHO Nº 0735399-15.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cesarina Maria da Conceição - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Geovanny Souza Santos (OAB: 17274/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)