TJAL - 0735059-08.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735059-08.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: GEAP - Fundação de Seguridade Social - Apelada: Angela Cristina Santos de Araújo - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0735059-08.2022.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, GEAP - Fundação de Seguridade Social, e, como recorrida, Angela Cristina Santos de Araújo.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença combatida em todos os seus termos e, por estarem presentes os requisitos do § 11º, do art. 85, do Código de Processo Civil, majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, estes que, somados aos fixados na sentença de primeiro grau, passam a totalizar 16% (dezesseis por cento) a serem calculados sobre o valor da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO.

NOTIFICAÇÃO INEFICAZ.

CANCELAMENTO INDEVIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTABELECIMENTO DO CONTRATO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE GERIDO EM REGIME DE AUTOGESTÃO, ALEGOU TER SOFRIDO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA, SEM NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.

REQUEREU O RESTABELECIMENTO DO PLANO NOS MOLDES ORIGINAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS E AO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL QUANTO À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO EXIGE O CUMPRIMENTO DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98, QUE IMPÕE COMO CONDIÇÃO A COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A SESSENTA DIAS E A NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE MORA.A NOTIFICAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS FOI ENTREGUE A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEM QUALQUER PROVA DE QUE A AUTORA FOI PESSOALMENTE CIENTIFICADA, O QUE COMPROMETE A VALIDADE DO ATO DE RESCISÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, INCLUSIVE DO TJ/AL, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DEVE SER COMPROVADAMENTE ENTREGUE AO BENEFICIÁRIO DO PLANO, SENDO INEFICAZ A COMUNICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS.A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, SOMADA À POSTERIOR RECUSA DA OPERADORA EM REESTABELECER A COBERTURA MESMO APÓS O PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA E AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.RESTANDO DEMONSTRADO QUE A AUTORA TEVE SEU ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE INDEVIDAMENTE INTERROMPIDO POR FALHA EXCLUSIVA DA OPERADORA, ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO.O VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL.O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI CORRETAMENTE JULGADO IMPROCEDENTE, POIS OS DÉBITOS ALEGADOS REFEREM-SE A PARCELAS NÃO ABRANGIDAS PELA CONTROVÉRSIA PRINCIPAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98, NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ENTREGUE PESSOALMENTE AO BENEFICIÁRIO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE MORA. 2.

A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA TORNA NULO O CANCELAMENTO CONTRATUAL E ENSEJA O RESTABELECIMENTO DO PLANO. 3.

A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, EM DESCUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA LEGAL DE NOTIFICAÇÃO, CARACTERIZA ATO ILÍCITO E GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CPC, ARTS. 85 E 487.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 382.489/PR, REL.

MIN.

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 09.09.2014; STJ, RESP Nº 2037024/CE, REL.

MIN.

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 13.03.2023; TJ/AL, AC Nº 0724259-91.2017.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 07.04.2021; TJ/AL, AC Nº 0721399-15.2020.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 05.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Orrico da Silva (OAB: 67018/DF) - Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO) - Mariana de Albuquerque Cavalcante (OAB: 221423/RJ) - Sandra Barbosa Gomes (OAB: 14812/AL)

DESPACHO Nº 0735059-08.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: GEAP - Fundação de Seguridade Social - Apelada: Angela Cristina Santos de Araújo - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Guilherme Henrique Orrico da Silva (OAB: 67018/DF) - Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO) - Mariana de Albuquerque Cavalcante (OAB: 221423/RJ) - Sandra Barbosa Gomes (OAB: 14812/AL)