21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:51

Ato Publicado
20/08/2025 14:46

Acórdãocadastrado
20/08/2025 11:35

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735606-14.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Everlaine Cristina de Oliveira Emidio - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
19/08/2025 15:47

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:47

Conhecido o recurso de
19/08/2025 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:22

Ato Publicado
06/08/2025 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735606-14.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Everlaine Cristina de Oliveira Emidio - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
04/08/2025 09:44

Ato Publicado
04/08/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:13

Incluído em pauta para 04/08/2025 09:13:13 local.
31/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/07/2025 13:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735606-14.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Everlaine Cristina de Oliveira Emidio - 'Agravo Interno Cível n.º 0735606-14.2023.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Everlaine Cristina de Oliveira Emidio.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (145574/RJ).

Defensor P : Poliana de Andrade Souza (3699/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
29/07/2025 16:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 10:14

Ciente
26/07/2025 02:08

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2025 02:08

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:12

Intimação / Citação à PGE
15/07/2025 15:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 08:24

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 10:22

Incidente Cadastrado
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 10:30

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
28/01/2025 10:30

Vinculação de Tema
21/11/2024 11:39

Retificado o movimento
10/11/2024 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 10:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 10:23

Intimação / Citação à PGE
25/10/2024 10:07

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
24/10/2024 12:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/09/2024 10:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/09/2024 12:35

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 11:23

Ciente
26/08/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2024 10:27

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:32

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/07/2024 15:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/07/2024 15:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/07/2024 15:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/07/2024 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2024 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 11:57

Vista / Intimação à PGJ
23/04/2024 09:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 09:14

Intimação / Citação à PGE
20/03/2024 08:28

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
19/03/2024 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 14:32

Acórdãocadastrado
18/03/2024 09:35

Processo Julgado Sessão Presencial
18/03/2024 09:35

Conhecido o recurso de
15/03/2024 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2024 09:30

Processo Julgado
04/03/2024 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:15

Incluído em pauta para 01/03/2024 12:15:34 local.
01/03/2024 12:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/01/2024 16:27

Conclusos para julgamento
26/01/2024 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2024 16:27

Distribuído por sorteio
26/01/2024 16:23

Registrado para Retificada a autuação
26/01/2024 16:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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