18/08/2025 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 07:30

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735600-07.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Miguel Louro Folgado Pacheco Pereira - 'ACORDAM os membros integrantes deste Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, reunidos em sessão plenária, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.' - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
06/08/2025 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 12:15

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 17:34

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:34

Conhecido o recurso de
05/08/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
24/07/2025 13:36

Certidão sem Prazo
24/07/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735600-07.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Miguel Louro Folgado Pacheco Pereira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES)
22/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:28

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:28:27 local.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 22:35

Ato Publicado
18/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 08:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735600-07.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Miguel Louro Folgado Pacheco Pereira - 'Agravo Interno Cível n.º 0735600-07.2023.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Miguel Louro Folgado Pacheco Pereira.

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (145574/RJ).

Defensor P : Lívia Telles Risso (11695/ES) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complemento, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 17/23, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES)
17/07/2025 17:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/06/2025 14:54

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:49

Ciente
10/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 12:35

Ato Publicado
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
22/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:33

Processo Aguardando Julgamento do incidente
22/05/2025 10:32

Certidão sem Prazo
22/05/2025 10:31

Certidão sem Prazo
22/05/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 08:57

Ciente
22/05/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:14

Incidente Cadastrado
16/05/2025 01:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 12:09

Intimação / Citação à PGE
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 14:45

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:42

Negado seguimento a Recurso
22/02/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 11:27

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 09:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/02/2025 09:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/02/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 10:07

Intimação / Citação à PGE
11/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
10/02/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
03/12/2024 17:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/12/2024 17:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/11/2024 20:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/11/2024 20:06

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 20:01

Ciente
07/10/2024 19:27

Acórdãocadastrado
26/09/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 02:15

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2024 02:15

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 17:17

Intimação / Citação à PGE
11/09/2024 17:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 15:39

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:18

Processo Julgado Sessão Presencial
05/09/2024 14:18

Conhecido o recurso de
04/09/2024 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 09:30

Processo Julgado
23/08/2024 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 13:27

Incluído em pauta para 22/08/2024 13:27:48 local.
13/08/2024 14:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/07/2024 20:05

Conclusos para julgamento
23/07/2024 20:03

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2024 10:45

Juntada de Petição de parecer
23/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 16:25

Vista / Intimação à PGJ
09/07/2024 12:47

Solicitação de envio à PGJ
19/04/2024 11:32

Conclusos para julgamento
19/04/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 11:32

Distribuído por sorteio
18/04/2024 14:53

Registrado para Retificada a autuação
18/04/2024 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735080-13.2024.8.02.0001

Ana Lucia Nascimento da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/01/2025 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0735141-68.2024.8.02.0001

Denisson Elvis de Paiva Oliveira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Geremias dos Santos Bispo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/03/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0734944-84.2022.8.02.0001

Banco Daycoval S/A

Edna Vilela Gomes Calixto

Advogado: Talles Jackson Ferreira Calixto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0734725-37.2023.8.02.0001

Luiz Fidelis Torres

Estado de Alagoas

Advogado: Jadielly Chrislaine Tavares de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0734732-92.2024.8.02.0001

Silvia Torres da Silva Batinga

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/07/2024 20:50

Exibir Processo