21/07/2025 13:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0734709-20.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTORA: B1Selma de Souza LopesB0 - 3.

Dispositivo Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 346-353.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Selma de Souza Lopes (CPF n. *01.***.*91-80) NASCIMENTO: 16.03.1975 (fl. 15) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: progressão entre classes.

NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: incidência do percentual de 15% na progressão horizontal.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 346-353 A) Valor total: R$ 27.718,69 Valor originário: R$ 18.128,03 Valor corrigido: R$ 20.022,42 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 7.696,27 DATA-BASE: 05/2025 (fl. 346) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 66 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 3.880,61 (índice 14%) CONTA BANCÁRIA do credor: Banco do Brasil, agência 005, operação 3701, conta 000596809909-3, pix *01.***.*91-80 (fl. 343) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 355).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 343) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 344) BENEFICIÁRIO: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 344) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 12% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 344) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 27.718,69 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 346-353 A) Valor total: R$ 1.108,74 Valor Originário: R$ 1.108,74 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 05/2025 (fl. 346) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.108,74 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 343) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.108,74 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 346-353 A) Valor total: R$ 1.108,74 Valor Originário: R$ 1.108,74 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 05/2025 (fl. 346) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.108,74 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 344) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.108,74 Requisição 4 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 346-353 A) Valor total: R$ 1.108,74 Valor Originário: R$ 1.108,74 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 05/2025 (fl. 346) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.108,74 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 344) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.108,74 Requisição 5 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Felipe Gomes de Barros Costa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 346-353 A) Valor total: R$ 2.217,49 Valor Originário: R$ 2.217,49 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 05/2025 (fl. 346) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 2.217,49 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 344) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.217,49 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,17 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
18/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 10:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 16:22

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 05:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:34

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 18:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 18:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 08:30

Decisão Proferida
13/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:10

Evolução da Classe Processual
13/05/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:10

Transitado em Julgado
13/05/2025 17:10

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
13/05/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:24

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
10/01/2025 11:28

Recebido recurso eletrônico
24/08/2023 12:40

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
24/08/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2023 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 00:19

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2023 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2023 16:38

Conclusos para despacho
05/07/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:41

Apensado ao processo
03/07/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 03:05

Expedição de Certidão.
22/06/2023 21:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/06/2023 21:26

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 18:29

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 18:35

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:29

Despacho de Mero Expediente
04/04/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 08:27

Conclusos para despacho
24/01/2023 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2023 01:31

Expedição de Certidão.
10/01/2023 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2023 14:37

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:10

Expedição de Carta.
04/01/2023 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2023 13:15

Despacho de Mero Expediente
30/09/2022 13:31

Conclusos para despacho
30/09/2022 13:31

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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