22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AGENÁRIO VELAMES DE ALMEIDA (OAB 11715/AL), ADV: VELAMES ADVOCACIA (OAB 58017/AL) - Processo 0734677-10.2025.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - ALIMENTAND: B1K.E.A.L.B0 - ALIMENTANT: B1K.A.V.L.B0 - Autos n° 0734677-10.2025.8.02.0001 Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Alimentando: Karen Evelin Araújo Lins Alimentante: Kermane Antônio Vieira Lins SENTENÇA Trata-se de ação de homologação de acordo extrajudicial de exoneração de alimentos, ajuizada por Kermane Antônio Vieira Lins e Karen Evelin Araújo Lins, devidamente qualificados nos autos, representados pela Defensoria Pública.

Na exordial as partes firmaram acordo, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos as fls. 17/18.

Por força da transação as partes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III b, do NCPC É o relatório.

Fundamento e decido.

Sendo os litigantes capazes e representados tecnicamente pela Defensoria Pública/Advogado é possível a conciliação e acordo entre os mesmos.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, sendo plenamente possível.

A presente demanda está embasada no art. 1699 do Código Civil, que perfilha sobre a possibilidade de pedir exoneração do encargo alimentar sempre que houver alteração na situação financeira de quem os recebe, ou na de quem os supre.

O Douto Mestre do Direito Civil, J.M.

Carvalho e Santos, neste sentido prescreve: "Quando cessa a obrigação alimentar? Sempre que o alimentário não tiver mais necessidade dos alimentos ou quando o alimentante não está em condições de fornecê-los.

Em qualquer dessas hipóteses, como vimos acima, pode o alimentante pedir exoneração do encargo". (Em Código Civil Brasileiro Interpretado, J.M.

Carvalho e Santos - Ed.11, vol.

VI, p.188, livraria Freitas Bastos S.A.).

No caso dos autos, não há interesse de incapaz e as partes formularam acordo entre si para exonerar o encargo alimentar, portanto, não há necessidade de intervenção obrigatória do Ministério Público no processo.

Diante das razões expostas, tendo em vista o acordo realizado entre as partes, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA EXORDIAL, as fls.17/18, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III b, do NCPC c/c art. 1.635 do CC/02.

EXONERANDO o alimentante Sr.

Kermane Antônio Vieira Lins da pensão alimentícia destinada a Karen Evelin Araújo Lins.

Expeça-se oficio à fonte pagadora para sustação do desconto.

Indefiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 1, § 2° da Lei n° 5.478/68 e nos arts. 98 e seguintes do novo CPC, uma vez que não consta nos autos a comprovação do prejuízo financeiro dos autores.

Custas rateadas pelos autores.

Dispensado o transitado em julgado, em razão do acordo das partes, expeça-se os documentos necessários, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Maceió,17 de julho de 2025.

Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito
11/06/2025 14:28

Certidão de Envio ao 1º Grau
11/06/2025 14:28

Baixa Definitiva
11/06/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 18:02

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
16/05/2025 14:36

Acórdãocadastrado
16/05/2025 14:24

Processo Julgado Sessão Presencial
16/05/2025 14:24

Conhecido o recurso de
16/05/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:00

Processo Julgado
06/05/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 13:35

Incluído em pauta para 05/05/2025 13:35:12 local.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 08:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 13:55

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:26

Processo Transferido
14/02/2025 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:27

Pedido de Transferência de Processos
04/02/2025 14:04

Ciente
04/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:35

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 09:35

Distribuído por sorteio
28/01/2025 09:31

Registrado para Retificada a autuação
28/01/2025 09:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735401-82.2023.8.02.0001

Alex Costa Farias de Melo

Estado de Alagoas

Advogado: Pedro Rodrigo Rocha Amorim

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0735114-90.2021.8.02.0001

Maria Roselice dos Santos

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/01/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0734901-16.2023.8.02.0001

Gabriel Vinicius Cansancao Gama

Advogado: Gabriel Vinicius Cansancao Gama

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/02/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0735153-19.2023.8.02.0001

Arlindo Ferro de Araujo

Banco Daycoval S/A

Advogado: Gustavo Rocha Salvador

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0735243-90.2024.8.02.0001

Jessica Stefany Ferreira da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Marta Virginia Bezerra Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2024 09:30

Exibir Processo