15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734390-81.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alexsandro Ferreira de Melo - Embargado: Banco Votorantim S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, AJUIZADA POR CONSUMIDOR VISANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE EM COBRANÇAS DE ENCARGOS E TARIFAS.O RECURSOFORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM BASE DIÁRIA SEM PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO, PRETENDENDO A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO E EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

O EMBARGADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO INTERNA, AO MANTER A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO CONTRATO SEM DETALHAR A TAXA DIÁRIA, O QUE, SEGUNDO O EMBARGANTE, CONTRARIARIA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE DO RECURSOVERIFICOU-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO O RECURSO CONHECIDO.LIMITES DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOS EMBARGOS SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015: ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.

NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNANÃO SE IDENTIFICOU CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DEVE SER INTERNA À DECISÃO, E NÃO ENTRE O JULGADO E A JURISPRUDÊNCIA OU ARGUMENTOS DAS PARTES.

O ACÓRDÃO SE MOSTROU COERENTE E FUNDAMENTADO.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROSA CAPITALIZAÇÃO MENSAL FOI ADMITIDA COM BASE NA SÚMULA 539 DO STJ, POR TER SIDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E O CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001.

A CLÁUSULA FOI CONSIDERADA VÁLIDA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.CARÁTER PROTELATÓRIO REJEITADONÃO SE CONFIGUROU INTUITO PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NÃO SENDO APLICÁVEL MULTA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO, POR INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022)CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 39, I)JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF: SÚMULA VINCULANTE Nº 7STJ: SÚMULAS 297, 382, 539STJ: RESP 1.061.530/RS, RESP 1.251.331/RS, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), EDCL NO AGINT NO ARESP 2.062.785/MG, AGINT NO ARESP 1.499.590/SPTJ/AL: AC 0702558-06.2019.8.02.0001, AC 0726994-05.2014.8.02.0001, AC 0730012-24.2020.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL)
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734390-81.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alexsandro Ferreira de Melo - Embargado: Banco Votorantim S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL)
30/10/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/10/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2024 16:25

Conclusos para decisão
10/09/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:46

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
05/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734088-86.2023.8.02.0001

Andre Luiz Silva Tonheiro

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Maria Jordane Pereira de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/02/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0733708-63.2023.8.02.0001

Maria Clementina Teixeira da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Gustavo Rocha Salvador

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/08/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0733948-23.2021.8.02.0001

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Consultoriu'S - Clinica Medica Ss Limita...

Advogado: Jose Alexandre Gois dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/08/2023 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0734355-92.2022.8.02.0001

Estado de Alagoas

Alexandre Carlos Berta

Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/06/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0734170-64.2016.8.02.0001

Construtora Jole LTDA

Secretaria de Estado de Infraestrutura D...

Advogado: Michel Almeida Galvao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2016 12:38

Exibir Processo