18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 16:00

Ato Publicado
15/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734390-81.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alexsandro Ferreira de Melo - Embargado: Banco Votorantim S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, AJUIZADA POR CONSUMIDOR VISANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE EM COBRANÇAS DE ENCARGOS E TARIFAS.O RECURSOFORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM BASE DIÁRIA SEM PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO, PRETENDENDO A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO E EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

O EMBARGADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO INTERNA, AO MANTER A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO CONTRATO SEM DETALHAR A TAXA DIÁRIA, O QUE, SEGUNDO O EMBARGANTE, CONTRARIARIA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE DO RECURSOVERIFICOU-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO O RECURSO CONHECIDO.LIMITES DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOS EMBARGOS SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015: ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.

NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNANÃO SE IDENTIFICOU CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DEVE SER INTERNA À DECISÃO, E NÃO ENTRE O JULGADO E A JURISPRUDÊNCIA OU ARGUMENTOS DAS PARTES.

O ACÓRDÃO SE MOSTROU COERENTE E FUNDAMENTADO.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROSA CAPITALIZAÇÃO MENSAL FOI ADMITIDA COM BASE NA SÚMULA 539 DO STJ, POR TER SIDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E O CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001.

A CLÁUSULA FOI CONSIDERADA VÁLIDA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.CARÁTER PROTELATÓRIO REJEITADONÃO SE CONFIGUROU INTUITO PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NÃO SENDO APLICÁVEL MULTA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO, POR INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022)CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 39, I)JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF: SÚMULA VINCULANTE Nº 7STJ: SÚMULAS 297, 382, 539STJ: RESP 1.061.530/RS, RESP 1.251.331/RS, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), EDCL NO AGINT NO ARESP 2.062.785/MG, AGINT NO ARESP 1.499.590/SPTJ/AL: AC 0702558-06.2019.8.02.0001, AC 0726994-05.2014.8.02.0001, AC 0730012-24.2020.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL)
14/08/2025 15:45

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:15

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734390-81.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alexsandro Ferreira de Melo - Embargado: Banco Votorantim S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL)
31/07/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:52

Incluído em pauta para 31/07/2025 10:52:11 local.
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 15:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 15:41

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:38

Ciente
12/06/2025 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 17:08

Ato Publicado
02/06/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 22:04

Conclusos para julgamento
21/03/2025 22:03

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 18:36

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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