TJAL - 0734479-41.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 16:14
Intimação / Citação à PGE
-
26/08/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 10:32
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
26/08/2025 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:57
Incidente Cadastrado
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 10:40
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734479-41.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alagoas Previdência - Apelado: Fábio Henrique Nascimento de Carvalho - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE.
PARIDADE.
AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO COM VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELO AUTOR, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MENOR E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2.
FATO RELEVANTE.
A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À PARIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, DE MODO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM BASE NA DECADÊNCIA DO DIREITO À AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E NO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DIREITO À REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO POR MORTE COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO ESTÁ SUJEITO À DECADÊNCIA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER DIREITO À PARIDADE NO CASO DE PENSÃO CONCEDIDA APÓS A EC Nº 41/2003 SEM DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NA EC Nº 47/2005.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999 NÃO SE APLICA AOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CONTRARIEM DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF.5.
A PENSÃO POR MORTE, CONCEDIDA EM 2005, DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO, SENDO INAPLICÁVEL A PARIDADE AUTOMÁTICA APÓS A EC Nº 41/2003.6.
A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PARIDADE.7.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI O DEVER DE REVISAR ATOS ADMINISTRATIVOS INCONSTITUCIONAIS, GARANTINDO O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 8º; EC Nº 41/2003, ART. 7º; EC Nº 47/2005, ART. 3º; LEI Nº 9.784/1999, ART. 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 817.338, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 16.10.2019; STF, TEMA 839 DA REPERCUSSÃO GERAL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Vieira Savall (OAB: 12637B/AL) - Paulo Victor Paraízo de Moraes (OAB: 10043/AL) -
14/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
-
14/08/2025 13:02
Processo Julgado Sessão Presencial
-
14/08/2025 13:02
Conhecido o recurso de
-
08/08/2025 20:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
30/07/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 11:27
Ato Publicado
-
28/07/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 13:12
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:12:47 local.
-
29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
28/05/2025 11:08
Ato Publicado
-
27/05/2025 08:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
13/09/2024 11:56
Conclusos para julgamento
-
13/09/2024 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2024 11:56
Distribuído por sorteio
-
12/09/2024 08:52
Registrado para Retificada a autuação
-
12/09/2024 08:52
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0734643-74.2021.8.02.0001
Estado de Alagoas
Marlene Francisca de Lima Souza
Advogado: Eduardo Antonio de Campos Lopes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/04/2025 14:01
Processo nº 0734549-29.2021.8.02.0001
Decolar.com LTDA
Rejane Leao do Nascimento,
Advogado: Daniel Battipaglia SGAL
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/12/2024 12:15
Processo nº 0734257-73.2023.8.02.0001
Joabson da Silva Costa
Banco Abn Amro Real S.A.
Advogado: Allyson Sousa de Farias
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/08/2023 16:00
Processo nº 0734568-64.2023.8.02.0001
Jose Nildo da Silva
Municipio de Maceio
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/03/2025 16:50
Processo nº 0734687-69.2016.8.02.0001
Banco do Brasil S.A
I-Nova Solucoes Graficas e Editora LTDA ...
Advogado: Luiz Fernando Brusamolin
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/03/2025 16:01