22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 16:10

Intimação / Citação à PGE
21/08/2025 15:32

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733908-36.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Amanda Paula de Lima Santana - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0733908-36.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Amanda Paula de Lima Santana, e, como parte recorrida, Estado de Alagoas, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para condenar o Estado de Alagoas ao pagamento dos valores retroativos devidos em razão da incorreta aplicação do percentual de 15% entre classes na progressão horizontal da carreira da parte autora, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL DE 15% ENTRE CLASSES.

ERRO NA APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.276/2001.

VALORES RETROATIVOS DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.

CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS AJUIZOU AÇÃO CONTRA O ESTADO PLEITEANDO A CORRETA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% ENTRE CLASSES PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL DE 15% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.276/2001 PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL ENTRE CLASSES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DE ALAGOAS; B) SE SÃO DEVIDOS OS VALORES RETROATIVOS REFERENTES ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) EMBORA O JUÍZO A QUO TENHA RECONHECIDO O DIREITO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% ENTRE CLASSES, NEGOU O PAGAMENTO DE RETROATIVOS POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CLASSE B À QUAL ESTAVA VINCULADA A RECORRENTE; B) ANÁLISE DETALHADA DAS FICHAS FINANCEIRAS E TABELAS REMUNERATÓRIAS DEMONSTRA QUE O PERCENTUAL DE 15% NÃO FOI CORRETAMENTE APLICADO NOS NÍVEIS II E IV DA CLASSE B, GERANDO PREJUÍZOS À SERVIDORA; C) A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL Nº 6.276/2001 REVELA QUE O GRAU DE DISPERSÃO DE 15% ENTRE CLASSES DEVE SER OBSERVADO EM TODOS OS NÍVEIS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL.

IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELA INCORRETA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% ENTRE CLASSES, RESPEITADO O PERÍODO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, §2º E §3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.276/2001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
20/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:17

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:16

Conhecido o recurso de
19/08/2025 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 15:39

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:59

Ato Publicado
07/08/2025 13:42

Intimação / Citação à PGE
07/08/2025 13:39

Intimação / Citação à PGE
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/01/2025 15:50

Conclusos
28/01/2025 15:49

Expedição de
28/01/2025 15:49

Distribuído por
27/01/2025 11:36

Registro Processual
27/01/2025 11:36

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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