09/08/2025 03:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0733788-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Eglailson Dantas AlmeidaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

V.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

VI.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VII.

Cumpra-se.
29/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:37

Decisão Proferida
23/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 05:36

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:54

Recebido recurso eletrônico
16/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/01/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 21:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:25

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 18:11

Conclusos para julgamento
11/11/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 19:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:45

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 07:51

Redistribuição de Processo - Saída
06/09/2024 07:51

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 19:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 11:00

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 15:05

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 08:47

Despacho de Mero Expediente
17/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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