TJAL - 0733590-53.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733590-53.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vilma Lúcia Fonseca de Gusmão - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 16/07/2019, além de reformar a Sentença para: a) declarar a nulidade das cláusulas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado; b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais, morais e compensação, nos termos desta decisão, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral; e e) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA.

PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.

DANO MATERIAL.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VILMA LÚCIA FONSECA DE GUSMÃO CONTRA SENTENÇA DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE BANCO BMG S.A.

A AUTORA ALEGOU NUNCA TER CONTRATADO OU UTILIZADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE POR QUASE UMA DÉCADA.

PLEITEOU A NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS DESCONTADAS; (II) DEFINIR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL; E(IV) ESTABELECER OS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E SUCUMBÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC PARA AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDAS DE DESCONTOS INDEVIDOS, CONTANDO-SE DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.04.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CDC, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º E DA SÚMULA 297 DO STJ.05.

O CONTRATO APRESENTADO NÃO ESCLARECE ADEQUADAMENTE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO, O VALOR FINANCIADO E O PRAZO DE ENCERRAMENTO DA DÍVIDA, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC).06.

A CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SEM INFORMAÇÃO CLARA, CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.07.

RESTOU DEMONSTRADA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (EARESP 600.663/RS).08.

OS VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS EM FAVOR DA AUTORA DEVEM SER COMPENSADOS, DESDE QUE NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.09.

O DESCONTO REITERADO E INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETE A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL IN RE IPSA.10.

O VALOR DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO TJ/AL.11.

OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUEM OS CRITÉRIOS LEGAIS CONFORME A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC.12.

DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, O BANCO RÉU DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:"14.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS POR CONTRATAÇÃO NÃO ESCLARECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.15.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM, SEM INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA, CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, SENDO NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL.16.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA EM DOBRO QUANDO CONFIGURADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.17.

O DESCONTO INDEVIDO E REITERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM ESCLARECIMENTO CONTRATUAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.18. É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUANDO O RECURSO É PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA EM DESFAVOR DA PARTE INICIALMENTE VENCEDORA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927, 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III, 27, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, E 487, I; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08/05/2023; STJ, EARESP 600.663/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021; TJ-AL, AP.

CÍV.

Nº 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21/06/2023; TJ-AL, AP.

CÍV.

Nº 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08/03/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)