12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 16:58

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733310-19.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Jose Diego dos Santos - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

ART. 485, IV, CPC.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO VOLKSWAGEN S/A.

CONTRA JOSE DIEGO DOS SANTOS, VISANDO A APREENSÃO DE VEÍCULO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU).SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO SIDO CONCEDIDA LIMINAR.

ENTRETANTO, O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO FOI CUMPRIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS LOGÍSTICAS POR PARTE DO AUTOR, APESAR DE REITERADAS INTIMAÇÕES.

A PARTE RÉ NÃO FOI CITADA.

A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, REVOGANDO A LIMINAR E DETERMINANDO A RETIRADA DE EVENTUAL RESTRIÇÃO DO VEÍCULO.

O AUTOR RECORREU ALEGANDO OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À PRIMAZIA DO MÉRITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA) É VÁLIDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRINÉRCIA DA PARTE AUTORAO AUTOR FOI INTIMADO POR DUAS VEZES A PROVIDENCIAR OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO, CONFORME EXIGÊNCIA DO PROVIMENTO Nº 13/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, MAS PERMANECEU INERTE.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDASEM A CITAÇÃO, NÃO HÁ FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, O QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIAA EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME §1º DO MESMO ARTIGO E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJAL.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJA SÚMULA QUE EXIGE A MANIFESTAÇÃO DO RÉU ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO NÃO SE APLICA, POIS NÃO HOUVE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL (RÉU NÃO CITADO).AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESANÃO HOUVE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO OU AO ART. 10 DO CPC, POIS A PARTE FOI INTIMADA PARA VIABILIZAR A LOGÍSTICA E CIENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA OMISSÃO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ART. 485, IV E §1ºPROVIMENTO Nº 13/2013 DA CGJ/ALJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGINT NO ARESP 1409923/DF, STJ, MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTIAGINT NO RESP 1897188/MG, STJ, MIN.

RAUL ARAÚJOTJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0719500-84.2017.8.02.0001TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0709758-06.2015.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
07/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:54

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:54

Conhecido o recurso de
07/08/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:47

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0733310-19.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Jose Diego dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
24/07/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:06

Incluído em pauta para 24/07/2025 09:06:50 local.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 10:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
29/01/2025 22:05

Conclusos
29/01/2025 22:05

Expedição de
29/01/2025 22:05

Distribuído por
29/01/2025 22:03

Registro Processual
29/01/2025 22:03

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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