TJAL - 0733462-67.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733462-67.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ibratin Nordeste Ltda - Apelado: Jga Engenharia Ltda - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0733462-67.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Ibratin Nordeste Ltda, e como parte recorrida Jga Engenharia Ltda, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença vergastada no que tange aos ônus sucumbenciais, para condenar a parte embargante, JGA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, preservados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no princípio da causalidade e nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA.

FATO SUPERVENIENTE NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR.

INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO E ATRIBUIU À CREDORA A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A EXTINÇÃO OCORREU EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É EXTINTA POR FATO SUPERVENIENTE, QUAL SEJA, A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DA SUCUMBÊNCIA EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS.

AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES.4- A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOI PROPOSTA DE FORMA LEGÍTIMA PELA PARTE CREDORA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE PELO INADIMPLEMENTO DA PARTE DEVEDORA.

A MORA DA EXECUTADA FOI A CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA A JUDICIALIZAÇÃO DA COBRANÇA.5- A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO RESULTOU DO RECONHECIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO CRÉDITO OU NA COBRANÇA, MAS DE UMA ALTERAÇÃO NO REGIME DE PAGAMENTO IMPOSTA PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SITUAÇÃO PROVOCADA PELA PRÓPRIA DEVEDORA.

IMPUTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS AO CREDOR QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO CONTRARIA A LÓGICA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.6- EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA, INVERTE-SE A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PARA QUE A PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE ARQUE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES PRESERVADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EXTINTAS EM RAZÃO DA NOVAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA, A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2.

SE A AÇÃO EXECUTIVA FOI AJUIZADA LEGITIMAMENTE ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA, CABE A ESTA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE SEJA A PARTE VENCEDORA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DO FEITO."7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º E § 10º; LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 49 E 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, AC Nº 1024651-72.2016.8.26.0405, REL.

DES.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/03/2021; TJ-SP, AC Nº 1001704-57.2019.8.26.0263, REL.

DES.

SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/08/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maxwell Soares Moreira (OAB: 11703/AL) - Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB: 11589/PB)

DESPACHO Nº 0733462-67.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ibratin Nordeste Ltda - Apelado: Jga Engenharia Ltda - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Maxwell Soares Moreira (OAB: 11703/AL) - Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB: 11589/PB)