TJAL - 0733223-63.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:37
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733223-63.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
ATO ILÍCITO CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE NÃO TER HAVIDO A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTENTE EM SABER SE O AUTOR COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, QUANTO À CULPA DO MOTORISTA DA AMBULÂNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS AO AVANÇAR O SINAL VERMELHO SEM A CAUTELA NECESSÁRIA, OCASIONANDO O ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM DANO MATERIAL NO VEÍCULO DO SEGURADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
SENDO PAGA A INDENIZAÇÃO, O SEGURADOR SUB-ROGA-SE, NOS LIMITES DO VALOR RESPECTIVO, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO, CONFORME REZA O ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL.4.
AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA, NOS TERMOS DO §6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5.
A SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECE QUE O SEGURADOR TEM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ATÉ AO LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, ART. 37, §6º; CC, ART. 786.
SÚMULA 188 DO STF; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP N. 2.002.798/MG, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 24/6/2024, DJE DE 26/6/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcio Barth Sperb (OAB: 76130/RS) - Camila Teixeira de Magalhães (OAB: 11517/AL) -
15/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:29
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:51
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:21
Ato Publicado
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30/07/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:45
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:45:57 local.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:10
Ato Publicado
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28/07/2025 11:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/07/2025 10:32
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 10:32
Ciente
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03/07/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:03
Juntada de Petição de parecer
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03/07/2025 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2025 03:30
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
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10/06/2025 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 13:27
Vista / Intimação à PGJ
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10/06/2025 11:52
Ato Publicado
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09/06/2025 12:35
Solicitação de envio à PGJ
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05/06/2025 14:00
Retirado de Pauta
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04/06/2025 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 18:11
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 11:09
Incluído em pauta para 23/05/2025 11:09:43 local.
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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10/04/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 21:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 07:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/06/2024 23:38
Conclusos para julgamento
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05/06/2024 23:38
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2024 23:38
Distribuído por sorteio
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05/06/2024 18:37
Registrado para Retificada a autuação
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05/06/2024 18:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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